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norma nº 380/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 380 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DO PROGRAMA RENDA MÍNIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 380,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS
FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DO
PROGRAMA RENDA MÍNIMA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em 10 de
dezembro de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar subsídio financeiro
às famílias do Programa Renda Mínima, nos termos do Convênio
celebrado com a Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
suportadas pelo repasse da Secretaria Estadual de Assistência
Social e Desenvolvimento Social e pelas dotações constantes do
orçamento municipal vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 239, de
30 de Abril de 1.998.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM
18 DE DEZEMBRO DE 2.001.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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