| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DO PROGRAMA RENDA MÍNIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 380, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001. AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DO PROGRAMA RENDA MÍNIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar subsídio financeiro às famílias do Programa Renda Mínima, nos termos do Convênio celebrado com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas pelo repasse da Secretaria Estadual de Assistência Social e Desenvolvimento Social e pelas dotações constantes do orçamento municipal vigente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 239, de 30 de Abril de 1.998. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal