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norma nº 381/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 381 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaAUTORIZA E DISCIPLINA A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDO A MAIOR APURADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI N º 381
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
AUTORIZA E DISCIPLINA A
DEVOLUÇÃO DE VALORES
RECEBIDO A MAIOR APURADO
PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
OU DETERMINADO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua
Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2001, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o parcelamento, em até 60 (sessenta) vezes,
da devolução de valor recebido a maior apurado pela
administração municipal ou determinada pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Art.2º - Incluem-se nesta Lei os agentes políticos, gestores de
dinheiro público ou autorizador de despesas de qualquer
órgão da administração direta ou indireta do governo
municipal.
Art.3º - A atualização far-se-á obedecendo-se a seguinte fórmula:
M = C ( 1 + i )n
M = Montante devido atualizado
C = Capital devido sem atualização
i = Taxa de Correção (média do percentual do INPC do
período devido)
n = Número de meses do débito
Art. 4º - Para o parcelamento adotar-se-á como índice de conversão
de parcelas a Unidade Fiscal de Ilha Comprida-UFIC, ou
outro índice que venha a substituir este, através do
quociente do montante devido pela UFIC do exercício,
enquadrando-se o resultado da seguinte forma:
a) até 1000 UFIC´s – 10 parcelas
b) até 2000 UFIC´s – 20 parcelas
c) até 3000 UFIC´s – 30 parcelas
d) até 4000 UFIC´s – 40 parcelas
e) até 5000 UFIC´s – 50 parcelas
f) acima de 6000 UFIC´s – 60 parcelas
Art.5º - O parcelamento dar-se-á dividindo-se o montante da dívida
atualizada pelo número correspondente de parcelas do
enquadramento do artigo anterior.
Art.6º- O pagamento de cada parcela a que se refere o artigo
anterior será corrigida pelo percentual do INPC do mês
vencido, com vencimento até o décimo quinto dia útil de
cada mês, sendo que o atraso no pagamento implicará em
multa de 0,5 % do valor da parcela.
Art.7º- O beneficiário da presente que declarar possuir condições
financeiras de realizar a restituição do valor recebido a
maior em menor parcelamento, poderá faze-lo.
Art.8º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
ocorrerão com as verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
em 18 de dezembro 2.001.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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