| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA E DISCIPLINA A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDO A MAIOR APURADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N º 381 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 AUTORIZA E DISCIPLINA A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDO A MAIOR APURADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o parcelamento, em até 60 (sessenta) vezes, da devolução de valor recebido a maior apurado pela administração municipal ou determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art.2º - Incluem-se nesta Lei os agentes políticos, gestores de dinheiro público ou autorizador de despesas de qualquer órgão da administração direta ou indireta do governo municipal. Art.3º - A atualização far-se-á obedecendo-se a seguinte fórmula: M = C ( 1 + i )n M = Montante devido atualizado C = Capital devido sem atualização i = Taxa de Correção (média do percentual do INPC do período devido) n = Número de meses do débito Art. 4º - Para o parcelamento adotar-se-á como índice de conversão de parcelas a Unidade Fiscal de Ilha Comprida-UFIC, ou outro índice que venha a substituir este, através do quociente do montante devido pela UFIC do exercício, enquadrando-se o resultado da seguinte forma: a) até 1000 UFIC´s – 10 parcelas b) até 2000 UFIC´s – 20 parcelas c) até 3000 UFIC´s – 30 parcelas d) até 4000 UFIC´s – 40 parcelas e) até 5000 UFIC´s – 50 parcelas f) acima de 6000 UFIC´s – 60 parcelas Art.5º - O parcelamento dar-se-á dividindo-se o montante da dívida atualizada pelo número correspondente de parcelas do enquadramento do artigo anterior. Art.6º- O pagamento de cada parcela a que se refere o artigo anterior será corrigida pelo percentual do INPC do mês vencido, com vencimento até o décimo quinto dia útil de cada mês, sendo que o atraso no pagamento implicará em multa de 0,5 % do valor da parcela. Art.7º- O beneficiário da presente que declarar possuir condições financeiras de realizar a restituição do valor recebido a maior em menor parcelamento, poderá faze-lo. Art.8º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, ocorrerão com as verbas consignadas no orçamento vigente. Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 18 de dezembro 2.001. Décio José Ventura Prefeito Municipal