| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 382 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.001. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 28 de dezembro de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º- Os cargos e empregos da Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida obedecerão à classificação estabelecida na presente Lei. Art.2º- O regime jurídico a ser adotado pela Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, será o da Consolidação das Leis do Trabalho. Art.3º- O Plano de Classificação dos Cargos e Funções será aplicado a todos os Funcionários. Art.4º- A composição e a forma de vencimento dos Funcionários do Quadro de Pessoal da Empresa, passa a ser a constante da presente Lei. Art.5º- Para efeito desta Lei, considera-se: I- Funcionário - a pessoa legalmente investida em cargo público; II- Cargo Público - a posição instituída na organização do funcionalismo criado, por Lei, em número certo e com denominação própria, necessária ao desempenho das atribuições do serviço público, ao qual corresponde um vencimento; III- Emprego público - a posição instituída na organização do funcionalismo criado por Lei, em número certo com denominação própria e atribuições específicas cometidas a um emprego público; IV- Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos e empregos que integram a estrutura administrativa funcional da Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida; V- Classe/Referência - o número indicativo da posição do cargo/emprego na escala básica de vencimento; VI- Vencimento - a retribuição básica fixada em Lei paga mensalmente ao Funcionário Público pelo exercício do cargo ou emprego correspondente ao Padrão; VII- Remuneração - o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo servidor. CAPÍTULO II DO QUADRO GERAL DE PESSOAL Art.6º- O Quadro Geral de Pessoal da Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, é o constante do Anexo I. §.1º- Os cargos em Comissão, são de livre provimento e exoneração pela Diretoria da Empresa, respeitadas as condições para seu preenchimento. §.2º- Os demais cargos, serão preenchidos mediante Concurso Público. CAPÍTULO III DA ESCALA DE VENCIMENTOS Art.7°- Os valores da escala de vencimentos dos Cargos Públicos, são os constantes do Anexo I que faz parte integrante da presente Lei. Art.8°- Nenhum Funcionário Público, poderá perceber vencimentos inferiores ao piso nacional de salários. CAPÍTULO IV DAS SUBSTITUIÇÕES Art.9- Haverá substituições no impedimento legal e temporário do ocupante do cargo de direção, de encarregado e de chefia, por período igual ou superior à 10 (dez) dias consecutivos. I- Nas demais substituições, cabe a Diretoria decidir a real necessidade, desde que não venha caracterizar uma transposição; II- O substituto perceberá a diferença de vencimento entre as duas situações, no qual se encontrar classificado, excluindo-se os adicionais atribuídos ao titular do respectivo cargo. Art.10- Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retornará, após, a seu cargo ou emprego de origem. CAPÍTULO V DO ENQUADRAMENTO Art.11- Os servidores serão enquadrados no Quadro Geral de Pessoal, através de Ato Interno da Diretoria da Empresa, observando-se o seguinte: I- Os Funcionários públicos que vierem a ocupar cargos de Provimento em Comissão serão enquadrados por livre nomeação da Diretoria da Empresa; II- Os demais Funcionários Públicos serão enquadrados mediante concurso público. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.12- Passa a fazer parte da presente Lei, o manual de descrição de Cargos. Art.13- O período oficial de trabalho dos Funcionários Públicos será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo os casos determinados por Lei. Art.14- É vedada a realização de concurso público para admissão de funcionário a cargos públicos, não constantes do Quadro Geral de Pessoal. Art.15- A Diretoria da Empresa, fica autorizada a contratar, sem concurso público, pelo período de 03 (três) meses, renováveis por igual período pessoal autônomo, em casos excepcionais e de interesse público. Art.16- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente da Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, que serão suplementadas, se necessário, de acordo com as normas legais vigentes. Art.17- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 28 DE DEZEMBRO 2.001. Décio José Ventura Prefeito Municipal ANEXO I- À LEI 382/01 N ordem Quantidade Nome do Cargo Provimento Carga Horária Semanal Valor 1. 15 Agente de Arrecadação E 40h 450,00 2. 01 Ajudante Geral E 40h 300,00 3. 02 Auxiliar Contábil E 40h 600,00 4. 01 Contador E 40h 1.200,00 5. 05 Supervisor E 40h 600,00 6. 05 Vigia E 40h 350,00 7. 02 Coordenador C 40h 950,00 8. 01 Gerente Administrativo C 40h 1.800,00 C – Admissão para cargo em Comissão E – Admissão através de Concurso Público