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norma nº 382/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 382 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 382
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.001.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA EMPRESA
PÚBLICA BIMUNICIPAL
IGUAPE/ILHA COMPRIDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 28 de
dezembro de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Os cargos e empregos da Empresa Pública Bimunicipal
Iguape/Ilha Comprida obedecerão à classificação estabelecida na
presente Lei.
Art.2º- O regime jurídico a ser adotado pela Empresa Pública
Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, será o da Consolidação das
Leis do Trabalho.
Art.3º- O Plano de Classificação dos Cargos e Funções será aplicado a
todos os Funcionários.
Art.4º- A composição e a forma de vencimento dos Funcionários do
Quadro de Pessoal da Empresa, passa a ser a constante da
presente Lei.
Art.5º- Para efeito desta Lei, considera-se:
I- Funcionário - a pessoa legalmente investida em cargo
público;
II- Cargo Público - a posição instituída na organização do
funcionalismo criado, por Lei, em número certo e com
denominação própria, necessária ao desempenho das
atribuições do serviço público, ao qual corresponde um
vencimento;
III- Emprego público - a posição instituída na organização do
funcionalismo criado por Lei, em número certo com
denominação própria e atribuições específicas cometidas
a um emprego público;
IV- Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos e empregos que
integram a estrutura administrativa funcional da Empresa
Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida;
V- Classe/Referência - o número indicativo da posição do
cargo/emprego na escala básica de vencimento;
VI- Vencimento - a retribuição básica fixada em Lei paga
mensalmente ao Funcionário Público pelo exercício do
cargo ou emprego correspondente ao Padrão;
VII- Remuneração - o valor do vencimento acrescido das
vantagens funcionais e pessoais, incorporadas ou não,
percebidas pelo servidor.
CAPÍTULO II
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art.6º- O Quadro Geral de Pessoal da Empresa Pública Bimunicipal
Iguape/Ilha Comprida, é o constante do Anexo I.
§.1º- Os cargos em Comissão, são de livre provimento e
exoneração pela Diretoria da Empresa, respeitadas as
condições para seu preenchimento.
§.2º- Os demais cargos, serão preenchidos mediante Concurso
Público.
CAPÍTULO III
DA ESCALA DE VENCIMENTOS
Art.7°- Os valores da escala de vencimentos dos Cargos Públicos, são os
constantes do Anexo I que faz parte integrante da presente Lei.
Art.8°- Nenhum Funcionário Público, poderá perceber vencimentos
inferiores ao piso nacional de salários.
CAPÍTULO IV
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.9- Haverá substituições no impedimento legal e temporário do
ocupante do cargo de direção, de encarregado e de chefia, por
período igual ou superior à 10 (dez) dias consecutivos.
I- Nas demais substituições, cabe a Diretoria decidir a real
necessidade, desde que não venha caracterizar uma
transposição;
II- O substituto perceberá a diferença de vencimento entre as
duas situações, no qual se encontrar classificado,
excluindo-se os adicionais atribuídos ao titular do
respectivo cargo.
Art.10- Qualquer que seja o período de substituição, o substituto
retornará, após, a seu cargo ou emprego de origem.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art.11- Os servidores serão enquadrados no Quadro Geral de Pessoal,
através de Ato Interno da Diretoria da Empresa, observando-se o
seguinte:
I- Os Funcionários públicos que vierem a ocupar cargos de
Provimento em Comissão serão enquadrados por livre
nomeação da Diretoria da Empresa;
II- Os demais Funcionários Públicos serão enquadrados
mediante concurso público.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12- Passa a fazer parte da presente Lei, o manual de descrição de
Cargos.
Art.13- O período oficial de trabalho dos Funcionários Públicos será de
40 (quarenta) horas semanais, salvo os casos determinados por
Lei.
Art.14- É vedada a realização de concurso público para admissão de
funcionário a cargos públicos, não constantes do Quadro Geral de
Pessoal.
Art.15- A Diretoria da Empresa, fica autorizada a contratar, sem concurso
público, pelo período de 03 (três) meses, renováveis por igual
período pessoal autônomo, em casos excepcionais e de interesse
público.
Art.16- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente da Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha
Comprida, que serão suplementadas, se necessário, de acordo
com as normas legais vigentes.
Art.17- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA
COMPRIDA, EM 28 DE DEZEMBRO 2.001.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal
ANEXO I- À LEI 382/01
N
ordem
Quanti￾dade
Nome do Cargo Provi￾mento
Carga
Horária
Semanal
Valor
1. 15 Agente de Arrecadação E 40h 450,00 
2. 01 Ajudante Geral E 40h 300,00
3. 02 Auxiliar Contábil E 40h 600,00
4. 01 Contador E 40h 1.200,00
5. 05 Supervisor E 40h 600,00
6. 05 Vigia E 40h 350,00
7. 02 Coordenador C 40h 950,00
8. 01 Gerente Administrativo C 40h 1.800,00
C – Admissão para cargo em Comissão
E – Admissão através de Concurso Público

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