| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2.002. |
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LEI Nº 383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2.002. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ART. 1º - O orçamento fiscal do Município de Ilha Comprida para o ano de 2002 estima a Receita e fixa a Despesa em R$18.202.887,75 (dezoito milhões, duzentos e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos) para a administração direta e indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ART. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos: Receitas Correntes R$ 17.374.137,75 Receita Tributárias R$ 10.628.250,00 Receita de Contribuições R$ 378.851,02 Receita Patrimonial R$ 331.936,73 Transferências Correntes R$ 4.132.000,00 Outras Receitas Corrente R$ 1.903.100,00 Receitas de Capital R$ 1.206.000,00 Alienação de Bens R$ 1.000,00 Transferencia de Capital R$ 1.205.000,00 Contas Retificadoras R$ -377.250,00 Total R$ 18.202.887,75 ART. 3º - A despesa da administração será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos: 1 – Por Funções de Governo 01 - Legislativa R$ 615.300,00 02 - Judiciária R$ 464.250,00 04 - Administração R$ 2.134.242,00 06 - Segurança Pública R$ 45.500,00 08 - Assistência Social R$ 615.920,00 09 - Previdência Social R$ 208.704,38 10 – Saúde R$ 2.677.639,37 12 - Educação R$ 5.430.504,00 13 - Cultura R$ 150.000,00 15 - Urbanismo R$ 2.051.555,00 16 - Habilitação R$ 30.000,00 17 - Saneamento R$ 80.000,00 18 - Gestão Ambiental R$ 432.625,00 23 - Comércio e Serviços R$ 455.000,00 24 - Comunicações R$ 150.000,00 25 - Energia R$ 100.000,00 26 – Transporte R$ 1.780.588,00 27 - Desporto e Lazer R$ 200.060,00 28 - Encargos Especiais R$ 451.000,00 99 - Reserva de Contingência R$ 130.000,00 Total R$ 18.202.887,75 2 – Por Órgãos da Administração. Câmara Municipal R$ 615.300,00 Gabinete do Prefeito e dependências R$ 1.007.058,00 Jurídico R$ 464.250,00 Planejamento R$ 116.204,00 Administração Geral R$ 1.028.232,00 Finanças R$ 1.084.248,00 Administração e Obras R$ 4.042.143,00 Ensino R$ 5.780.564,00 Ecologia Geral R$ 432.625,00 Saúde Municipal R$ 3.293.559,37 Fundo Municipal de Previdência R$ 208.704,38 Reserva de Contingência R$ 130.000,00 Total R$ 18.202.887,75 ART. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a: a) realizar operações de créditos por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita líquida real, nos termos da Legislação em vigor; b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, nos termos do Artigo 7º da Lei 4.320/64; ART. 5º.-As despesas decorrentes para execução da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessárias. ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.002, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 28 de dezembro de 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal