| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A RECEBER RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIBEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 384/02 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.002. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A RECEBER RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIBEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária realizada em 29 de janeiro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira; II- assinar com o Banco Nossa Caixa S.A., com interveniência do Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento/ Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FVR – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira, previstos no Inciso I deste Artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos; III- abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra de extensão de rede de água: Setor Sul do Balneário Vitória até o Balneário City Mar e Setor Norte do Balneário Praia do Marlyn até o Balneário Jardim da Barra. Parágrafo Único- A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art.2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinarse-ão para a execução da obra de extensão de rede de água: Setor Sul do Balneário Vitória até o Balneário City Mar e Setor Norte do Balneário Praia do Marlyn até o Balneário Jardim da Barra. Art.3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 05 de fevereiro de 2002. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal