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norma nº 384/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 384 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A RECEBER RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIBEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 384/02
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.002.
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A
RECEBER RECURSOS DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO VALE DO RIBEIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão
Extraordinária realizada em 29 de janeiro de 2002, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros não
reembolsáveis, oriundos do Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do
Ribeira;
II- assinar com o Banco Nossa Caixa S.A., com
interveniência do Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento/
Coordenadoria de Articulação e Planejamento
Regional o Instrumento de Liberação de Crédito
Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FVR
– Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social
do Vale do Ribeira, previstos no Inciso I deste
Artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele
previstos;
III- abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da obra de extensão de
rede de água: Setor Sul do Balneário Vitória até o
Balneário City Mar e Setor Norte do Balneário Praia
do Marlyn até o Balneário Jardim da Barra.
Parágrafo Único- A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art.2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão para a execução da obra de extensão de rede de água: Setor
Sul do Balneário Vitória até o Balneário City Mar e Setor Norte
do Balneário Praia do Marlyn até o Balneário Jardim da Barra. 
Art.3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA
COMPRIDA, em 05 de fevereiro de 2002.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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