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norma nº 385/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 385 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaINSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS PARA PERMITIR O FINANCIAMENTO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 385/02
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.002.
INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO
DE MELHORAMENTOS PARA
PERMITIR O FINANCIAMENTO DE
OBRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária
realizada em 31 de janeiro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica instituído o Plano Comunitário de Melhoramentos, nesta lei
denominado simplesmente como PCM, para permitir que os
contribuintes que manifestarem interesse em ser beneficiados com
obras de melhoramentos públicos na área onde tenham propriedades
imóveis, possam financiar o custo da sua cota-parte.
Art.2º- O custeio das obras públicas,uma vez manifestado o interesse por elas,
será financiado pelo PCM, através de um órgão financeiro, público ou
particular, devidamente autorizado.
Art.3º- O PCM poderá ser dividido em etapas fisicamente independentes que
poderão englobar mais de uma via pública, desde que em
continuidade.
Parágrafo Único-Cada etapa corresponderá a uma obra identificada por um
número.
Art.4º- As obras de melhoramentos a serem realizadas poderão ser executadas
de forma direta pela Prefeitura ou indireta, obedecendo-se ao princípio
da licitação para escolha da empresa a ser contratada.
Art.5º- Antes do início da obra, os proprietários dos imóveis beneficiados
serão convocados por edital para que examinem o memorial descritivo
do projeto, o orçamento do custo, e os valores correspondentes ao
plano de rateio, fixando a administração municipal prazo para tal.
§.1º-Após a publicação do edital, os proprietários dos imóveis
beneficiados serão convidados pessoalmente, pela administração
municipal ou por prepostos, para que se manifestem sobre o
interesse no financiamento da cota-parte que lhes compete as
obras pelo PCM, e para firmar contrato com o agente financeiro.
§.2º-Entende-se como agente financeiro os bancos estatais ou privados
legalmente constituídos com autorização para operação expedida
pelo Banco Central do Brasil.
Art.6º- Qualquer obra que seja objeto de interesse na sua realização,
demonstrado por proprietários dos imóveis a serem beneficiados, só
será executada se houver adesão ao PCM que represente, no mínimo
70% (setenta por cento) do orçamento final de custo.
Parágrafo Único- A critério do Executivo e considerando a questão de conveniência
e oportunidade devidamente justificadas, o percentual fixado
neste artigo poderá ser reduzido a 60% (sessenta por cento).
Art.7º- O contribuinte beneficiado com o PCM poderá pagar a sua cota-parte,
se assim desejar, em uma só parcela.
Parágrafo Único- No caso de pagamento em uma só parcela o valor deverá ser
recolhido junto ao agente financeiro, em conta do PCM a que
corresponder a obra.
Art.8º- O Município assumirá o custo da obra correspondente à diferença
entre o financiado pelo PCM e o valor de custo total, promovendo a
cobrança dessa diferença dos proprietários de imóveis beneficiados na
área, de conformidade com as regras da lei específica da contribuição
de melhoria.
Art.9º- Os valores do PCM, compreendendo os pagamentos em uma única
parcela e os financiados, serão creditados pelo agente financeiro, em
conta corrente da Prefeitura e vinculados a cada etapa do plano.
Art.10- O valor tratado no artigo anterior será liberado pelo agente financeiro
para livre movimento da Prefeitura na medida do cumprimento de
etapas, nos valores e importâncias por ela definidos em planilha e
comunicados à Prefeitura através de “Programa para Liberação de
recursos”.
Parágrafo Único- A liberação mencionada no “caput” deste artigo será efetuada
mediante correspondência da Prefeitura atestando que a obra
encontra-se em estágio que compreenda o pagamento parcial
solicitado.
Art.11- Havendo necessidade de melhores especificações e esclarecimentos,
fica o Executivo autorizado a regulamentar por Decreto esta Lei.
Art.12- As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta das verbas
próprias do orçamento em vigor.
Art.13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 05 DE FEVEREIRO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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