| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS PARA PERMITIR O FINANCIAMENTO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 385/02 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.002. INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS PARA PERMITIR O FINANCIAMENTO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária realizada em 31 de janeiro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica instituído o Plano Comunitário de Melhoramentos, nesta lei denominado simplesmente como PCM, para permitir que os contribuintes que manifestarem interesse em ser beneficiados com obras de melhoramentos públicos na área onde tenham propriedades imóveis, possam financiar o custo da sua cota-parte. Art.2º- O custeio das obras públicas,uma vez manifestado o interesse por elas, será financiado pelo PCM, através de um órgão financeiro, público ou particular, devidamente autorizado. Art.3º- O PCM poderá ser dividido em etapas fisicamente independentes que poderão englobar mais de uma via pública, desde que em continuidade. Parágrafo Único-Cada etapa corresponderá a uma obra identificada por um número. Art.4º- As obras de melhoramentos a serem realizadas poderão ser executadas de forma direta pela Prefeitura ou indireta, obedecendo-se ao princípio da licitação para escolha da empresa a ser contratada. Art.5º- Antes do início da obra, os proprietários dos imóveis beneficiados serão convocados por edital para que examinem o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo, e os valores correspondentes ao plano de rateio, fixando a administração municipal prazo para tal. §.1º-Após a publicação do edital, os proprietários dos imóveis beneficiados serão convidados pessoalmente, pela administração municipal ou por prepostos, para que se manifestem sobre o interesse no financiamento da cota-parte que lhes compete as obras pelo PCM, e para firmar contrato com o agente financeiro. §.2º-Entende-se como agente financeiro os bancos estatais ou privados legalmente constituídos com autorização para operação expedida pelo Banco Central do Brasil. Art.6º- Qualquer obra que seja objeto de interesse na sua realização, demonstrado por proprietários dos imóveis a serem beneficiados, só será executada se houver adesão ao PCM que represente, no mínimo 70% (setenta por cento) do orçamento final de custo. Parágrafo Único- A critério do Executivo e considerando a questão de conveniência e oportunidade devidamente justificadas, o percentual fixado neste artigo poderá ser reduzido a 60% (sessenta por cento). Art.7º- O contribuinte beneficiado com o PCM poderá pagar a sua cota-parte, se assim desejar, em uma só parcela. Parágrafo Único- No caso de pagamento em uma só parcela o valor deverá ser recolhido junto ao agente financeiro, em conta do PCM a que corresponder a obra. Art.8º- O Município assumirá o custo da obra correspondente à diferença entre o financiado pelo PCM e o valor de custo total, promovendo a cobrança dessa diferença dos proprietários de imóveis beneficiados na área, de conformidade com as regras da lei específica da contribuição de melhoria. Art.9º- Os valores do PCM, compreendendo os pagamentos em uma única parcela e os financiados, serão creditados pelo agente financeiro, em conta corrente da Prefeitura e vinculados a cada etapa do plano. Art.10- O valor tratado no artigo anterior será liberado pelo agente financeiro para livre movimento da Prefeitura na medida do cumprimento de etapas, nos valores e importâncias por ela definidos em planilha e comunicados à Prefeitura através de “Programa para Liberação de recursos”. Parágrafo Único- A liberação mencionada no “caput” deste artigo será efetuada mediante correspondência da Prefeitura atestando que a obra encontra-se em estágio que compreenda o pagamento parcial solicitado. Art.11- Havendo necessidade de melhores especificações e esclarecimentos, fica o Executivo autorizado a regulamentar por Decreto esta Lei. Art.12- As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento em vigor. Art.13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal