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norma nº 386/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 386 / 2002
Date 2002-02-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 386,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO
(OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA
PARA COM O FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS., E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 06
de fevereiro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de
Ilha Comprida, firmar o Acordo de Parcelamento com a Caixa
Econômica Federal – CEF, relativo à dívida havida junto ao Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma da Resolução
do Conselho Curador do FGTS, vigente.
Art.2º- O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a
vincular e utilizar cotas do FPM – Fundo de Participação dos
Municípios, ou do ICMS – Imposto sobre circulação de
Mercadorias e Serviços, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art.3º- O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento,
consignará, nos orçamento anual e plurianual, dotações suficientes
ao atendimento das parcelas.
Art.4º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento em vigor.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 15 DE FEVEREIRO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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