| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 2002 |
| Date | 2002-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 386, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 06 de fevereiro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Ilha Comprida, firmar o Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal – CEF, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma da Resolução do Conselho Curador do FGTS, vigente. Art.2º- O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, ou do ICMS – Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços, durante todo o prazo de vigência do ajuste. Art.3º- O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamento anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das parcelas. Art.4º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento em vigor. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 15 DE FEVEREIRO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal