| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2002 |
| Date | 2002-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O IBAMA. |
| native_id | 515 |
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LEI Nº 387 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.002. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O IBAMA. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o IBAMA, objetivando, através de ações conjuntas, desenvolver projetos e pesquisas ambientais no Município de Ilha Comprida. Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 15 DE FEVEREIRO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal