br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 387/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 387 / 2002
Date 2002-02-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O IBAMA.
native_id515

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 387
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O
IBAMA.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 14
de fevereiro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Mútua com o IBAMA, objetivando, através de ações
conjuntas, desenvolver projetos e pesquisas ambientais no
Município de Ilha Comprida.
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, sendo
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 15 DE FEVEREIRO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

open original →