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norma nº 388/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 388 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999 – ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 388
DE 11 DE MARÇO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N 291, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 1.999 – ESTATUTO
SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA
BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA
COMPRIDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em
07 de março de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O artigo 1 da Lei Municipal n 291, de 22 de Dezembro de 1.999,
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo
Único:
“Art.1- A Empresa Pública Bimunicipal de Iguape e Ilha
Comprida, terá sua sede na Praça do Pedágio, s/n, sendo
constituída por tempo indeterminado, exclusivamente pelos
Municípios de Iguape e Ilha Comprida, organizada conforme as
leis vigentes no País, e, de âmbito regional, com a devida
autorização legal concedida pelas respectivas Câmaras
Municipais.”
“Parágrafo Único – A Empresa é constituída do Capital Social de
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), representados por 20.000 (vinte mil)
cotas, ao valor de R$ 1,00 (Um real) cada, sendo 10.000 (Dez mil)
cotas para cada Município, a ser integralizado até Março/2.001.”
Art.2º- Fica acrescido no artigo 2, da Lei Municipal n 291 de 22 de
Dezembro de 1.999 a alínea “g”, com a seguinte redação:
“Art.2. ................................................................
g) promover a implantação, o gerenciamento e administração
de aterro sanitário para destinação final dos resíduos sólidos
gerados pelos Municípios, bem como outros serviços que lhe
venham a ser atribuídos.”
Art.3- O artigo 5º da Lei Municipal n 291, de 22 de Dezembro de 1.999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º-A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, a cada 60
(sessenta) dias, e, extraordinariamente, sempre que necessário,
sendo que as convocações serão feitas pelo Presidente, ou por no
mínimo 02 (dois) membros da Diretoria da Empresa.”
Art.4º- O artigo 14 da Lei Municipal nº 291 de 22 de Dezembro de 1.999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14-As receitas serão aplicadas na utilização, conservação,
manutenção, administração, segurança, limpeza, fiscalização e
ampliação dos serviços atinentes ao uso e tráfego da Ponte
“Prefeito Laércio Ribeiro”, no cumprimento das exigências para
obtenção de suas Licenças de Implantação e Operação, e outros
serviços envolvendo os Municípios, inclusive no pagamento de
dívida existente junto à Construtora Tardelli S.A, parte referente à
construção da Praça de Pedágio, conforme Contrato n 192/99-
APJ/PMIC, no valor de R$ 97.391,39 (Noventa e sete mil,
trezentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) e o restante
de dívida existente do Município de Iguape para com a mesma
Construtora Tardelli S.A., em fase de execução judicial, com
respectivas despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios
devidos na presente ação, em proporção estabelecida em lei ou por
convenção a ser celebrado entre a Empresa Pública e a
Construtora Tardelli S.A, observado o teto máximo previsto em
Lei.”
Art.5- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente e serão 
suplementadas se necessário.
Art.6º- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 338, de 22 de
Dezembro de 2.000.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 11 DE MARÇO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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