| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999 – ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 388 DE 11 DE MARÇO DE 2.002. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999 – ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 07 de março de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- O artigo 1 da Lei Municipal n 291, de 22 de Dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo Único: “Art.1- A Empresa Pública Bimunicipal de Iguape e Ilha Comprida, terá sua sede na Praça do Pedágio, s/n, sendo constituída por tempo indeterminado, exclusivamente pelos Municípios de Iguape e Ilha Comprida, organizada conforme as leis vigentes no País, e, de âmbito regional, com a devida autorização legal concedida pelas respectivas Câmaras Municipais.” “Parágrafo Único – A Empresa é constituída do Capital Social de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), representados por 20.000 (vinte mil) cotas, ao valor de R$ 1,00 (Um real) cada, sendo 10.000 (Dez mil) cotas para cada Município, a ser integralizado até Março/2.001.” Art.2º- Fica acrescido no artigo 2, da Lei Municipal n 291 de 22 de Dezembro de 1.999 a alínea “g”, com a seguinte redação: “Art.2. ................................................................ g) promover a implantação, o gerenciamento e administração de aterro sanitário para destinação final dos resíduos sólidos gerados pelos Municípios, bem como outros serviços que lhe venham a ser atribuídos.” Art.3- O artigo 5º da Lei Municipal n 291, de 22 de Dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º-A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, a cada 60 (sessenta) dias, e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo que as convocações serão feitas pelo Presidente, ou por no mínimo 02 (dois) membros da Diretoria da Empresa.” Art.4º- O artigo 14 da Lei Municipal nº 291 de 22 de Dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.14-As receitas serão aplicadas na utilização, conservação, manutenção, administração, segurança, limpeza, fiscalização e ampliação dos serviços atinentes ao uso e tráfego da Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro”, no cumprimento das exigências para obtenção de suas Licenças de Implantação e Operação, e outros serviços envolvendo os Municípios, inclusive no pagamento de dívida existente junto à Construtora Tardelli S.A, parte referente à construção da Praça de Pedágio, conforme Contrato n 192/99- APJ/PMIC, no valor de R$ 97.391,39 (Noventa e sete mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) e o restante de dívida existente do Município de Iguape para com a mesma Construtora Tardelli S.A., em fase de execução judicial, com respectivas despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios devidos na presente ação, em proporção estabelecida em lei ou por convenção a ser celebrado entre a Empresa Pública e a Construtora Tardelli S.A, observado o teto máximo previsto em Lei.” Art.5- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente e serão suplementadas se necessário. Art.6º- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 338, de 22 de Dezembro de 2.000. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 11 DE MARÇO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal