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norma nº 389/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 389 / 2002
Date 2002-03-15
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.002.
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LEI Nº 389
DE 15 DE MARÇO DE 2.002.
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA
DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL
IGUAPE/ILHA COMPRIDA, PARA O
EXERCÍCIO DE 2.002.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
nos uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 15 de
março de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- O Orçamento Fiscal da Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha
Comprida, para o exercício de 2.002, estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 1.892.700,00 (Hum milhão, oitocentos e noventa e
dois mil e setecentos reais) para a Administração Direta ,
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art.2º- A Receita será realizada mediante a cobrança de pedágio na Ponte
“Prefeito Laércio Ribeiro” e de outras receitas eventuais.
Art.3º- A Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, fica
autorizada a:
a) utilizar o excesso de arrecadação como recurso, nos termos
da legislação em vigor;
b) realizar remanejamento de Dotações Orçamentárias, nos
termos da legislação em vigor.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Janeiro de 2.002.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 15 DE MARÇO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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