| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2002 |
| Date | 2002-03-15 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.002. |
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LEI Nº 389 DE 15 DE MARÇO DE 2.002. ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.002. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, nos uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 15 de março de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º- O Orçamento Fiscal da Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, para o exercício de 2.002, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.892.700,00 (Hum milhão, oitocentos e noventa e dois mil e setecentos reais) para a Administração Direta , discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Art.2º- A Receita será realizada mediante a cobrança de pedágio na Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro” e de outras receitas eventuais. Art.3º- A Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, fica autorizada a: a) utilizar o excesso de arrecadação como recurso, nos termos da legislação em vigor; b) realizar remanejamento de Dotações Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor. Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente e serão suplementadas se necessário. Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2.002. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 15 DE MARÇO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal