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norma nº 391/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 391 / 2002
Date 2002-04-20
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ENTREGAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS DE PROPRIEDADE OU POSSE DO MUNICÍPIO, PARA SOLVER TOTAL OU PARCIALMENTE OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 391
DE 20 DE ABRIL DE 2.002.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A ENTREGAR EM
DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS DE
PROPRIEDADE OU POSSE DO
MUNICÍPIO, PARA SOLVER TOTAL OU
PARCIALMENTE OBRIGAÇÕES
PROVENIENTES DE CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de
conformidade com o Artigo 17, Inciso I, alínea “a”, da Lei 8.666/93 e suas
alterações posteriores, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão
Extraordinária, realizada em 10 de abril de 2002, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Administração Pública autorizada a entrega de bens de sua
propriedade ou posse, oriundos de arrecadação em Execução
Judicial para solver total ou parcialmente dívidas anteriores em
razão da contratação e prestação de serviços ou obras públicas,
observado o devido processo legal.
Art.2º- Os bens de que trata o artigo anterior são imóveis definidos como
dominicais ou bens do patrimônio fiscal que não tem uma
destinação pública determinada.
Art.3º- A Dação em Pagamento realizar-se-á mediante expresso
consentimento do credor, que anuirá na substituição da prestação
que lhe for devida, através de procedimento administrativo.
Art.4º- A Dação em Pagamento depende de prévia autorização legislativa
e avaliação de bem a ser empregado no resgate da dívida por
profissional habilitado.
Parágrafo Único- A avaliação poderá ser substituída por pesquisa de mercado
junto as empresas corretoras do Município, extraída do valor
médio de mercado.
Art.5º- As relações entre a Administração Municipal e o credor, após
obtida a avaliação, reger-se-ão pelas normas da compra, venda,
ficando dispensada a licitação.
Art.6º- O credor poderá manifestar seu interesse em ver seu crédito
satisfeito junto a Municipalidade, através de requerimento dirigido
ao representante do Poder Executivo, anexando memória de débito
atualizada e cópia do contrato administrativo.
Art.7º- Acusado o interesse, a Municipalidade apresentará relação dos
imóveis disponíveis para substituição da prestação devida e prévia
estimativa de preços.
§.1º-Demonstrado o interesse do credor sobre os imóveis
ofertados, será a dação levada a conhecimento do Poder
Legislativo, e, posteriormente, realizada a devida avaliação
dos mesmos.
§.2º-O credor poderá manifestar, no prazo de 48 horas,
impugnação demonstrando seu desinteresse por parte dos
imóveis ofertados para pagamento, sob pena de serem aceitos
na forma em que se apresentam.
§.3º-A Dação em Pagamento efetivar-se-á com a formalização do
Termo de Compromisso de Dação em Pagamento
Administrativo, que observará o prazo de 60 dias para efetiva
transferência por Instrumento Público de Dação em
Pagamento.
§.4º-Tratando-se de transferência de direitos possessórios, a
transação consumar-se-á com a constituição do Termo
Administrativo de Dação em Pagamento.
§.5º-Todas as despesas necessárias para atendimento de seu fim,
correrão por conta do credor.
§.6º-A partir da transferência efetivada por instrumento
administrativo, responderá o credor proporcionalmente ao
exercício em vigor, por todos os tributos que tenham por fato
gerador o imóvel, objeto de dação em pagamento, salvo a
contribuição de melhoria, a qual o credor responderá pelo seu
adimplemento independente da época de seu lançamento.
Art.8º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 20 DE ABRIL DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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