| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2002 |
| Date | 2002-04-20 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ENTREGAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS DE PROPRIEDADE OU POSSE DO MUNICÍPIO, PARA SOLVER TOTAL OU PARCIALMENTE OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 391 DE 20 DE ABRIL DE 2.002. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ENTREGAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS DE PROPRIEDADE OU POSSE DO MUNICÍPIO, PARA SOLVER TOTAL OU PARCIALMENTE OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com o Artigo 17, Inciso I, alínea “a”, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 10 de abril de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica a Administração Pública autorizada a entrega de bens de sua propriedade ou posse, oriundos de arrecadação em Execução Judicial para solver total ou parcialmente dívidas anteriores em razão da contratação e prestação de serviços ou obras públicas, observado o devido processo legal. Art.2º- Os bens de que trata o artigo anterior são imóveis definidos como dominicais ou bens do patrimônio fiscal que não tem uma destinação pública determinada. Art.3º- A Dação em Pagamento realizar-se-á mediante expresso consentimento do credor, que anuirá na substituição da prestação que lhe for devida, através de procedimento administrativo. Art.4º- A Dação em Pagamento depende de prévia autorização legislativa e avaliação de bem a ser empregado no resgate da dívida por profissional habilitado. Parágrafo Único- A avaliação poderá ser substituída por pesquisa de mercado junto as empresas corretoras do Município, extraída do valor médio de mercado. Art.5º- As relações entre a Administração Municipal e o credor, após obtida a avaliação, reger-se-ão pelas normas da compra, venda, ficando dispensada a licitação. Art.6º- O credor poderá manifestar seu interesse em ver seu crédito satisfeito junto a Municipalidade, através de requerimento dirigido ao representante do Poder Executivo, anexando memória de débito atualizada e cópia do contrato administrativo. Art.7º- Acusado o interesse, a Municipalidade apresentará relação dos imóveis disponíveis para substituição da prestação devida e prévia estimativa de preços. §.1º-Demonstrado o interesse do credor sobre os imóveis ofertados, será a dação levada a conhecimento do Poder Legislativo, e, posteriormente, realizada a devida avaliação dos mesmos. §.2º-O credor poderá manifestar, no prazo de 48 horas, impugnação demonstrando seu desinteresse por parte dos imóveis ofertados para pagamento, sob pena de serem aceitos na forma em que se apresentam. §.3º-A Dação em Pagamento efetivar-se-á com a formalização do Termo de Compromisso de Dação em Pagamento Administrativo, que observará o prazo de 60 dias para efetiva transferência por Instrumento Público de Dação em Pagamento. §.4º-Tratando-se de transferência de direitos possessórios, a transação consumar-se-á com a constituição do Termo Administrativo de Dação em Pagamento. §.5º-Todas as despesas necessárias para atendimento de seu fim, correrão por conta do credor. §.6º-A partir da transferência efetivada por instrumento administrativo, responderá o credor proporcionalmente ao exercício em vigor, por todos os tributos que tenham por fato gerador o imóvel, objeto de dação em pagamento, salvo a contribuição de melhoria, a qual o credor responderá pelo seu adimplemento independente da época de seu lançamento. Art.8º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 20 DE ABRIL DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal