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norma nº 392/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 392 / 2002
Date 2002-05-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 392,
DE 03 DE MAIO DE 2.002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA
NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de
17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 02 de maio de
2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do
orçamento vigente, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
DOTAÇÃO: 020401.04122.0076.2060.000.3.3.90.14.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 47.000,00
DOTAÇÃO: 020501.04.123.0055.2027.000.4.6.90.71.03
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 153.000,00
DOTAÇÃO: 020601.26.782.0185.1021.000.4.4.90.51.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 70.000,00
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação
ocorrerá com a Anulação Parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
DOTAÇÃO: 020401.04.122.0271.1003.0000.4.5.90.61.00
ANULAÇÃO: R$ 
270.000,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de abril de 2.002, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 03 DE MAIO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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