| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2002 |
| Date | 2002-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 392, DE 03 DE MAIO DE 2.002. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do orçamento vigente, nas seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 020401.04122.0076.2060.000.3.3.90.14.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 47.000,00 DOTAÇÃO: 020501.04.123.0055.2027.000.4.6.90.71.03 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 153.000,00 DOTAÇÃO: 020601.26.782.0185.1021.000.4.4.90.51.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 70.000,00 Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação ocorrerá com a Anulação Parcial da seguinte Dotação Orçamentária: DOTAÇÃO: 020401.04.122.0271.1003.0000.4.5.90.61.00 ANULAÇÃO: R$ 270.000,00 Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2.002, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 03 DE MAIO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal