| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2002 |
| Date | 2002-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 26 DE ABRIL DE 2.000. |
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LEI N 393/02 DE 03 DE MAIO 2.002. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 26 DE ABRIL DE 2.000. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária realizada em 29 de abril de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1- Ficam alterados os valores salariais constantes das tabelas de vencimentos do anexo II, da Lei Municipal n 303, de 26 de Abril de 2.000, que passam a ser o seguinte: TABELA I - GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO PADRÃO A B C D C L A S S E 01 200,00 210,00 223,00 237,00 02 238,00 259,00 280,00 303,00 03 304,00 336,00 369,00 399,00 04 398,00 432,00 466,00 502,00 05 504,00 614,00 727,00 838,00 06 838,00 07 1.352,00 TABELA II - GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO, CHEFIAS E ASSESSORAMENTO PADRÃO A B C D C L A S S E 01 409,00 439,00 480,00 519,00 02 528,00 03 687,00 04 1.029,00 05 1.342,00 06 2.073,00 07 2.392,00 TABELA III – GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL PADRÃO A B C D C L A S S E 01 200,00 209,00 218,00 225,00 02 227,00 244,00 258,00 272,00 03 274,00 283,00 293,00 302,00 04 304,00 317,00 330,00 343,00 05 344,00 391,00 434,00 479,00 06 480,00 543,00 607,00 670,00 07 673,00 761,00 852,00 942,00 TABELA IV – GRUPO OCUPACIONAL: TECNICO PADRÃO A B C D C L A S S E 01 680,00 726,00 771,00 815,00 02 818,00 954,00 1089,00 1225,00 03 1.226,00 1389,00 1551,00 1714,00 04 1.716,00 1809,00 1901,00 1994,00 05 1.997,00 06 2.316,00 TABELA V - GRUPO ESPECIAL PADRÃO A C L A S S E 01 4,78 02 638,00 03 743,00 04 967,00 05 955,00 Art.2- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art.3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 1 de Abril de 2.002, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 351, de 27 de Abril de 2.001. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 03 DE MAIO 2.002. Décio José Ventura Prefeito Municipal