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norma nº 395/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 395 / 2002
Date 2002-05-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 395,
DE 29 DE MAIO DE 2.002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA
NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março
de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2002, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do
orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÃO: 010100.01.031.0010.1025.0000.3.3.90.30.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 45.000,00
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação
ocorrerão com a Anulação Parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
DOTAÇÃO: 020101.06.182.0080.2007.0000.3.3.90.39.00
ANULAÇÃO: R$ 7.000,00
DOTAÇÃO: 020301.04.121.0106.2460.0000.3.3.90.36.00
ANULAÇÃO: R$ 7.000,00
DOTAÇÃO: 020301.04.121.0106.2460.0000.3.3.90.39.00
ANULAÇÃO: R$ 7.000,00
DOTAÇÃO: 020501.04.123.0055.2027.0000.4.5.30.65.00
ANULAÇÃO: R$ 24.000,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 29 DE MAIO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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