| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2002 |
| Date | 2002-06-17 |
| Ementa | DISCIPLINA O TURISMO PRATICADO POR VEÍCULO DE FRETAMENTO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 396 DE 17 DE JUNHO DE 2.002. DISCIPLINA O TURISMO PRATICADO POR VEÍCULO DE FRETAMENTO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9º - Inciso XII - Alínea “a” e Artigo l53, da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- O turismo praticado por veículos de aluguel ou frete, destinados ao transporte acima de 05 (cinco) passageiros, terão permissão de entrada no Município de Ilha Comprida, mediante autorização a ser expedida pelo ACIPLIC (Associação Comercial, Industrial e de Profissionais Liberais de Ilha Comprida), obedecendo aos ditames da presente Lei. Parágrafo Único-A autorização de que trata este artigo, será fornecida gratuitamente a todos os estabelecimentos que atendam as exigências do Artigo 3º, desta Lei, independente de ser ou não associado da ACIPLIC. Art.2º- A autorização será expedida para os veículos de aluguel ou frete, destinados ao transporte de passageiros para o turismo, quando comprovado seu destino para Hotéis, Prédios de Apartamentos, Pousadas, Colônias de Férias, Clubes Recreativos ou Camping, com prévia reserva. Art.3º- Para liberação do ingresso, o proprietário do estabelecimento deverá dar ciência da reserva a ACIPLIC, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência, devendo fornecer: I- dados completos do veículo, sua origem e destino; II- apresentar Alvará da Prefeitura, de legalização do seu estabelecimento; III- comprovação de regularidade tributária perante os órgãos públicos; IV- assinar Termo de Responsabilidade; V- relação de passageiros, constando nome completo, RG e data de nascimento. Art.4º- Após o atendimento das exigências constantes do Artigo Terceiro desta Lei, a ACIPLIC emitirá ofício à Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, liberando a entrada do veículo. §.1º-Os veículos liberados deverão permanecer estacionados junto ao estabelecimento que receber os passageiros, sendo expressamente proibido sua circulação fora da área do estabelecimento. §.2º-Não atendimento às disposições constantes do parágrafo anterior e do Artigo Terceiro desta Lei, sujeitará o proprietário do estabelecimento responsável pelo veículo liberado, a multa equivalente a 200 (duzentas) UFICs, que deverá ser recolhida na Tesouraria desta Prefeitura. §.3º-As licenças não utilizadas nas datas estabelecidas, ficam automaticamente canceladas. Art.5º- Os danos causados aos próprios municipais em decorrência do não cumprimento das normas estabelecidas na presente Lei, serão de responsabilidade do proprietário do estabelecimento responsável pelo veículo liberado. Art.6º- O número de autorizações a serem expedidas para cada estabelecimento, fica condicionada a sua capacidade de acomodação. Art.7º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.9º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 231, de 22 de Dezembro de 1.997. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 17 DE JUNHO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal