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norma nº 396/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 396 / 2002
Date 2002-06-17
EmentaDISCIPLINA O TURISMO PRATICADO POR VEÍCULO DE FRETAMENTO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 396
DE 17 DE JUNHO DE 2.002.
DISCIPLINA O TURISMO PRATICADO
POR VEÍCULO DE FRETAMENTO NO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9º - Inciso XII - Alínea
“a” e Artigo l53, da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua
Sessão Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2002, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O turismo praticado por veículos de aluguel ou frete, destinados ao
transporte acima de 05 (cinco) passageiros, terão permissão de
entrada no Município de Ilha Comprida, mediante autorização a ser
expedida pelo ACIPLIC (Associação Comercial, Industrial e de
Profissionais Liberais de Ilha Comprida), obedecendo aos ditames
da presente Lei.
Parágrafo Único-A autorização de que trata este artigo, será fornecida
gratuitamente a todos os estabelecimentos que atendam as
exigências do Artigo 3º, desta Lei, independente de ser ou não
associado da ACIPLIC.
Art.2º- A autorização será expedida para os veículos de aluguel ou frete,
destinados ao transporte de passageiros para o turismo, quando
comprovado seu destino para Hotéis, Prédios de Apartamentos,
Pousadas, Colônias de Férias, Clubes Recreativos ou Camping, com
prévia reserva.
Art.3º- Para liberação do ingresso, o proprietário do estabelecimento deverá
dar ciência da reserva a ACIPLIC, com no mínimo 72 (setenta e
duas) horas de antecedência, devendo fornecer:
I- dados completos do veículo, sua origem e destino;
II- apresentar Alvará da Prefeitura, de legalização do seu
estabelecimento;
III- comprovação de regularidade tributária perante os
órgãos públicos;
IV- assinar Termo de Responsabilidade;
V- relação de passageiros, constando nome completo, RG
e data de nascimento.
Art.4º- Após o atendimento das exigências constantes do Artigo Terceiro
desta Lei, a ACIPLIC emitirá ofício à Empresa Pública Bimunicipal
Iguape/Ilha Comprida, liberando a entrada do veículo.
§.1º-Os veículos liberados deverão permanecer estacionados junto
ao estabelecimento que receber os passageiros, sendo
expressamente proibido sua circulação fora da área do
estabelecimento.
§.2º-Não atendimento às disposições constantes do parágrafo
anterior e do Artigo Terceiro desta Lei, sujeitará o proprietário
do estabelecimento responsável pelo veículo liberado, a multa
equivalente a 200 (duzentas) UFICs, que deverá ser recolhida
na Tesouraria desta Prefeitura.
§.3º-As licenças não utilizadas nas datas estabelecidas, ficam
automaticamente canceladas.
Art.5º- Os danos causados aos próprios municipais em decorrência do não
cumprimento das normas estabelecidas na presente Lei, serão de
responsabilidade do proprietário do estabelecimento responsável
pelo veículo liberado.
Art.6º- O número de autorizações a serem expedidas para cada
estabelecimento, fica condicionada a sua capacidade de
acomodação.
Art.7º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.9º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 231, de 22 de Dezembro de 1.997.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 17 DE JUNHO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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