| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2002 |
| Date | 2002-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.001. |
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LEI Nº 397 DE 17 DE JUNHO DE 2002. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 06 de junho de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- O artigo 4º da Lei Municipal nº 364, de 14 de Setembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º-As disposições estabelecidas na presente Lei, prevalecerão até o dia 30 de Abril de 2.003, sem incidência de multas”. Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 17 DE JUNHO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal