| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 398 DE 27 DE JUNHO DE 2.002. ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em 24 de junho de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art.1º- Nos termos da Constituição Federal, art. 165, parágrafo 2º, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias no Município para o exercício de 2.003, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000. Art.2º- As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2.003, estão estabelecidas na Lei Municipal nº 371, de 05 de Dezembro de 2.001 – Plano Plurianual, relativo ao período 2.002/2.005. Art.3º- As normas contidas nesta lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta, inclusive as empresas controladas dependentes. CAPÍTULO II Das Orientações para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Art.4º- Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2.003, a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do plano plurianual correspondente ao período de 2.002/2.005. Art.5º- A lei orçamentária não consignará recursos para o início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. §.1º- A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. §.2º- Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físicofinanceiro pactuado e em vigência. Art.6º- A lei orçamentária poderá apresentar superávit orçamentário com a finalidade de proporcionar, ainda que em parte, ajuste das contas municipais, conforme registros contábeis oficiais da Prefeitura. Parágrafo Único- Se no decorrer do exercício for obtido o ajuste das contas municipais sem a necessidade de utilização integral do superávit orçamentário, poderá o Executivo fazer uso do valor remanescente na abertura de créditos adicionais, mediante autorização específica da Câmara Municipal, cujo projeto deverá estar acompanhado de relatório pelo qual se comprove a obtenção do ajuste pretendido. Art.7º- Para fins do disposto no artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até os valores de dispensa de licitação, estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Art.8º- Na realização de programas de competência do município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte e forma de prazos para prestação de contas. §.1º- No caso de transferências a pessoas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão do crédito. §.2º- A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se a transferências a instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro município. Art.9º- As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras ou leis específicas, não se aplicando, no caso, o disposto no artigo anterior. Art.10- Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de serviços e custeios não realizados pela Administração Pública, porém, essenciais ao Município, de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres e haja recursos orçamentários disponíveis. Art.11- Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2.003, o Executivo estabelecerá um cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. §.1º- O Cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. §.2º- No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências intragovernamentais, eventualmente previstas na Lei Orçamentária. CAPÍTULO III Das Metas Fiscais, Passivos Contingentes e Outros Riscos Art.12- As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2.003, compreenderão: I.- Receitas II.- Despesas III.- Resultado Nominal IV.- Resultado Primário V.- Montante da Dívida no último dia do Exercício Parágrafo Único- Os valores das metas de resultados de que trata o caput deste artigo, deverão ser expressos em valores correntes e constantes. Art.13- A reserva de contingência a ser incluída na Lei Orçamentária será equivalente a 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida. Parágrafo Único- Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata este artigo, poderão os recursos remanescentes ser empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964. Art.14- Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária o Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da administração indireta e empresas controladas dependentes. §.1º- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção nominal e primário, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. §.2º- Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. §.3º- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. §.4º- Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. §.5º- A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000. Art.15- A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. CAPÍTULO IV Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária Art.16- Até 30 de Agosto de 2.002, o Executivo poderá encaminhar ao Legislativo, projeto de lei estabelecendo eventuais alterações na legislação tributária do Município com a necessária adequação às legislações vigentes, bem como a criação ou extinção de incentivos tributários. CAPÍTULO V Da Elaboração da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal Art.17- A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2.003 e a remeterá ao Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentário àquele Poder. CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal Art.18- O aumento da despesa com o pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no Artigo 169, § 1°, Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos artigos 20, 22 - parágrafo único e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal. §.1°- No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados no artigo 29-A, da Constituição Federal. §.2°- Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Art.19- Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2.000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidades pública, na execução de programas emergenciais ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas por Decreto do Chefe do Executivo. CAPÍTULO VII Das Disposições Gerais e Finais Art.20- Todo projeto de lei enviado pelo Executivo, versando sobre concessão de anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no Artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do Município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. Art.21- Se o projeto de lei orçamentário não for devolvido à sanção do Executivo até o último dia do exercício de 2.002, fica este autorizado a realizar as despesas de caráter obrigatório e as de manutenção, até o limite de dois avos de cada dotação prevista na proposta original remetida ao Legislativo. Art.22- As despesas de correntes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário. Art.23- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 27 DE JUNHO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal ANEXO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – Exercício de 2.003 Código/ Programa Programas Prioridades/Metas 0010 Processo Legislativo efetuar os programas mensais dos subsídios dos vereadores e manter as atividades da Câmara Municipal 0022 Departamento Jurídico manter em funcionamento todas as atividades do Departamento Jurídico 0041 Planejamento Governamental manter em funcionamento as unidades de planejamento 0070 Fiscalização e Controle do Uso do Solo fiscalizar a ocupação de lotes e aberturas de ruas e emitir alvarás de construção 0045 Gestão Político Administrativa manter as atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Prefeito 0048 Comunicação publicações de matérias de interesse público 0080 Programa Emergencial de Defesa Civil atender a situações emergenciais do Município 0082 Serviços de Apoio ao Corpo de Bombeiros fornecer material de apoio 0231 Desenvolvimento Econômico incentivar a instalação de micro empresas 0232 Incentivo ao Cooperativismo aumentar a oferta de emprego no Município 0233 Relações do Trabalho licenciar as atividades de extração de samambaia, musgo e outras espécies 0234 Sistema de orientação e encaminhamento de mão-deobra desenvolver sistema de orientação e encaminhamento de mão-de-obra com base em um banco de dados com informações sobre ofertas no Município 0300 Apoio a Instituições sem fins lucrativos conceder recursos financeiros a instituições sem fins lucrativos 0172 Descentralização de apoio ao turista oferecer melhores condições ao turista 0173 Campanhas Publicitárias elaboração de filmes e propagandas junto aos veículos de divulgação 0174 Incremento às atividades na Alta e na Baixa Temporada proporcionar ao comércio local meios de subsistência 0046 Suporte Administrativo Aquisição, reforma e ampliação dos próprios municipais 0185 Sistema Viário Urbano realizar obras de recuperação e/ou pavimentação em 10.000,00 (Dez mil) metros quadrados de vias urbanas 0186 Extensão de Rede Elétrica e Iluminação Pública estender 5.000,00 (cinco mil) metros de rede de iluminação pública em ruas com mais de 50% de lotes ocupados 0187 Praças, Parques e Jardins construir novas praças públicas e reformar as existentes 0188 Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros Públicos conservar 1.000 (Hum mil) quilômetros de ruas e 10 (dez) praças públicas 0189 Extensão de Rede de Abastecimento de Água estender 3.000,00 (três mil) metros de rede de rede de abastecimento de água potável 0190 Políticas Habitacionais construir 20 (vinte) casas populares 0191 Departamento de Obras e Serviços manter em funcionamento todas as atividades 0202 Coleta e distribuição do Lixo Domiciliar coletar 1.000 (hum mil) toneladas de lixo urbano 0047 Organização e Modernização Administrativa informatização de serviços administrativos 0075 Treinamento de Pessoal treinamento de 05 servidores municipais 0076 Funcionamento do Departamento de Administração manter em funcionamento a unidade de administração 0055 Participação Societária constituição de empresas 0056 Gestão Financeira manter unidades da administração fazendária 0110 Instituto Municipal de Previdência efetuar os pagamentos mensais 0250 Serviço Postal Conveniado encaminhamento das correspondências do Município 0084 Segurança Escolar manutenção de 20 (vinte) guardas escolares 0142 Merenda Escolar fornecer 60.000 refeições para os alunos de ensino infantil e fundamental 0150 Ensino Regular de 1ª a 8ª série atender 2.000 (duas mil) crianças da rede pública 0151 Ensino Médio atender 500 alunos da rede pública 0155 Ensino Superior dar atendimento a 50 alunos 0156 Transporte Escolar transportar 2500 alunos/dia 0160 Assistência Educacional à Criança de Zero a Seis Anos atender 250 crianças da rede pública 0165 Alfabetização de Adultos alfabetizar 40 pessoas em cursos supletivos 0166 Educação Compensatória dar atendimento a 30 crianças 0170 Promoção de Eventos Culturais realizar eventos voltados à alunos da Rede Municipal 0171 Biblioteca Pública dar atendimento a todos os alunos da rede pública 0172 Departamento de Educação Manter em funcionamento as unidades do departamento 0240 Festividades e Comemorações realizar 02 eventos anuais conforme programação do calendário municipal 0270 Infra-Estrutura Esportiva construção de ginásio poli-esportivo e um campo de futebol 0272 Desenvolvimento do Esporte Amador promover competições de futebol, natação, basquete e outras 0085 Integração Social do Idoso atender a 100 idosos em atividades esportivas e de lazer 0090 Integração Social do Deficiente Físico/Mental atender a 50/mês pessoas em cursos profissionalizantes 0100 Atividades do Conselho Tutelar atender a 100 menores em atividades esportivas e de preparação para o trabalho 0105 Atividades do Fundo Social de Solidariedade atender 1.000 pessoas com fornecimento de cestas básicas e outros meios de subsistência 0106 Desenvolvimento Econômico e Social atender a 50 pessoas em trabalho coletivo para produção de bens e serviços 0107 Atividades Desenvolvidas pelo Bem Estar Social manter em funcionamento as unidades do Bem Estar Social 0120 Atendimento Integral à Saúde atender a população em geral 0123 Desenvolvimento das Ações da Saúde manutenção da unidade 0210 Assistência Técnica à produção de alimentos atender 30 produtores 0211 Cumprimento das exigências do EIA/RIMA Cumprir as metas estabelecidas pela Secretaria de Estado 0212 Conscientizar a população, quanto as questões ambientais dar condições para turistas e munícipes explorarem áreas ecológicas do Município, não comprometendo sua integridade 0213 Criação de Ambientes para educação ecológica criar mecanismos de forma a proporcionar à população escolar do Município meios de explorarem nosso patrimônio ecológico, sem comprometer sua integridade 0214 Equacionamento da questão do lixo desenvolver estudos em conjunto com Municípios vizinhos, para dispor adequadamente os resíduos sólidos gerados no Município 0215 Desenvolvimento de Ações Ambientais manter em funcionamento a unidade 0261 Transporte Coletivo construir abrigos para passageiros de ônibus e adquirir novos equipamentos 0262 Funcionamento e Controle do Departamento de Transporte Coletivo manutenção da unidade