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norma nº 398/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 398 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 398
DE 27 DE JUNHO DE 2.002.
ESTABELECE AS DIRETRIZES A
SEREM OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 2.003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em 24 de
junho de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art.1º- Nos termos da Constituição Federal, art. 165, parágrafo 2º, esta lei
fixa as diretrizes orçamentárias no Município para o exercício de
2.003, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária, dispõe
sobre as alterações na legislação tributária e atende às
determinações impostas pela lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2.000.
Art.2º- As metas e prioridades da administração pública municipal para o
exercício de 2.003, estão estabelecidas na Lei Municipal nº 371, de
05 de Dezembro de 2.001 – Plano Plurianual, relativo ao período
2.002/2.005.
Art.3º- As normas contidas nesta lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta, inclusive as empresas controladas
dependentes.
CAPÍTULO II
Das Orientações para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária
Art.4º- Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2.003, a lei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas,
desde que façam parte do plano plurianual correspondente ao
período de 2.002/2.005.
Art.5º- A lei orçamentária não consignará recursos para o início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em
andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
§.1º- A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de
cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente
estabelecidas.
§.2º- Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico￾financeiro pactuado e em vigência.
Art.6º- A lei orçamentária poderá apresentar superávit orçamentário com a
finalidade de proporcionar, ainda que em parte, ajuste das contas
municipais, conforme registros contábeis oficiais da Prefeitura.
Parágrafo Único- Se no decorrer do exercício for obtido o ajuste das contas
municipais sem a necessidade de utilização integral do
superávit orçamentário, poderá o Executivo fazer uso do valor
remanescente na abertura de créditos adicionais, mediante
autorização específica da Câmara Municipal, cujo projeto
deverá estar acompanhado de relatório pelo qual se comprove
a obtenção do ajuste pretendido.
Art.7º- Para fins do disposto no artigo 16, parágrafo 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, consideram-se
irrelevantes as despesas realizadas até os valores de dispensa de
licitação, estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
Art.8º- Na realização de programas de competência do município, poderá
este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas
sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei
municipal e seja firmado convênio ou congênere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte e forma
de prazos para prestação de contas.
§.1º- No caso de transferências a pessoas, exigir-se-á, igualmente,
autorização em lei específica que tenha por finalidade a
regulamentação de programa pelo qual essa transferência será
efetuada, ainda que por meio de concessão do crédito.
§.2º- A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se a
transferências a instituições públicas vinculadas à União, ao
Estado ou a outro município.
Art.9º- As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que
compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas
constantes das respectivas leis instituidoras ou leis específicas, não
se aplicando, no caso, o disposto no artigo anterior.
Art.10- Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de serviços e
custeios não realizados pela Administração Pública, porém,
essenciais ao Município, de responsabilidade de outras esferas do
Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios,
termos de acordo, ajuste ou congêneres e haja recursos
orçamentários disponíveis.
Art.11- Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2.003, o Executivo estabelecerá um cronograma
mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§.1º- O Cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação
às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as
vinculações constitucionais e legais existentes.
§.2º- No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas
serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a
programação das transferências intragovernamentais,
eventualmente previstas na Lei Orçamentária.
CAPÍTULO III
Das Metas Fiscais, Passivos Contingentes e Outros Riscos
Art.12- As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de
2.003, compreenderão:
I.- Receitas
II.- Despesas
III.- Resultado Nominal
IV.- Resultado Primário
V.- Montante da Dívida no último dia do Exercício
Parágrafo Único- Os valores das metas de resultados de que trata o caput deste
artigo, deverão ser expressos em valores correntes e
constantes.
Art.13- A reserva de contingência a ser incluída na Lei Orçamentária será
equivalente a 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo Único- Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a
reserva de que trata este artigo, poderão os recursos
remanescentes ser empregados na abertura de créditos
adicionais autorizados na forma do artigo 42, da Lei n° 4.320,
de 17 de março de 1.964.
Art.14- Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária o
Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
administração indireta e empresas controladas dependentes.
§.1º- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de
comprometer a obtenção nominal e primário, por atos a serem
adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o
Legislativo determinarão a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados estabelecidos.
§.2º- Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo
adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas
ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
§.3º- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na
arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§.4º- Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira, as despesas que constituam obrigações legais do
Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§.5º- A limitação de empenho e movimentação financeira também
será adotada na hipótese de ser necessária a redução de
eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que
dispõe o artigo 31 da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2.000.
Art.15- A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária
Art.16- Até 30 de Agosto de 2.002, o Executivo poderá encaminhar ao
Legislativo, projeto de lei estabelecendo eventuais alterações na
legislação tributária do Município com a necessária adequação às
legislações vigentes, bem como a criação ou extinção de incentivos
tributários.
CAPÍTULO V
Da Elaboração da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal
Art.17- A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária
para o exercício de 2.003 e a remeterá ao Executivo até trinta dias
antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentário
àquele Poder.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal
Art.18- O aumento da despesa com o pessoal, em decorrência de qualquer
das medidas relacionadas no Artigo 169, § 1°, Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos
os limites previstos nos artigos 20, 22 - parágrafo único e 71, todos
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, e cumpridas
as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma
legal.
§.1°- No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados no artigo 29-A, da
Constituição Federal.
§.2°- Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
Art.19- Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo
22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2.000, a
manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de
calamidades pública, na execução de programas emergenciais ou
em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas por
Decreto do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Finais
Art.20- Todo projeto de lei enviado pelo Executivo, versando sobre
concessão de anistia, remissão, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no Artigo 14
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, deve ser
instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento
de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do
Município; que não afetará as metas de resultado nominal e
primário, bem como as ações de caráter social, particularmente a
educação, saúde e assistência social.
Art.21- Se o projeto de lei orçamentário não for devolvido à sanção do
Executivo até o último dia do exercício de 2.002, fica este
autorizado a realizar as despesas de caráter obrigatório e as de
manutenção, até o limite de dois avos de cada dotação prevista na
proposta original remetida ao Legislativo.
Art.22- As despesas de correntes da execução da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, sendo
suplementadas se necessário.
Art.23- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 27 DE JUNHO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal
ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – Exercício de 2.003
Código/
Programa
Programas Prioridades/Metas
0010 Processo Legislativo efetuar os programas mensais dos subsídios
dos vereadores e manter as atividades da
Câmara Municipal
0022 Departamento Jurídico manter em funcionamento todas as
atividades do Departamento Jurídico
0041 Planejamento Governamental manter em funcionamento as unidades de
planejamento
0070 Fiscalização e Controle do Uso
do Solo
fiscalizar a ocupação de lotes e aberturas de
ruas e emitir alvarás de construção
0045 Gestão Político Administrativa manter as atividades desenvolvidas pelo
Gabinete do Prefeito
0048 Comunicação publicações de matérias de interesse público
0080 Programa Emergencial de
Defesa Civil
atender a situações emergenciais do
Município
0082 Serviços de Apoio ao Corpo de
Bombeiros
fornecer material de apoio
0231 Desenvolvimento Econômico incentivar a instalação de micro empresas
0232 Incentivo ao Cooperativismo aumentar a oferta de emprego no Município
0233 Relações do Trabalho licenciar as atividades de extração de
samambaia, musgo e outras espécies
0234 Sistema de orientação e
encaminhamento de mão-de￾obra
desenvolver sistema de orientação e
encaminhamento de mão-de-obra com base
em um banco de dados com informações
sobre ofertas no Município
0300 Apoio a Instituições sem fins
lucrativos
conceder recursos financeiros a instituições
sem fins lucrativos
0172 Descentralização de apoio ao
turista
oferecer melhores condições ao turista
0173 Campanhas Publicitárias elaboração de filmes e propagandas junto
aos veículos de divulgação
0174 Incremento às atividades na
Alta e na Baixa Temporada
proporcionar ao comércio local meios de
subsistência
0046 Suporte Administrativo Aquisição, reforma e ampliação dos próprios
municipais
0185 Sistema Viário Urbano realizar obras de recuperação e/ou
pavimentação em 10.000,00 (Dez mil)
metros quadrados de vias urbanas
0186 Extensão de Rede Elétrica e
Iluminação Pública
estender 5.000,00 (cinco mil) metros de rede
de iluminação pública em ruas com mais de
50% de lotes ocupados
0187 Praças, Parques e Jardins construir novas praças públicas e reformar as
existentes
0188 Limpeza e Conservação de Vias
e Logradouros Públicos
conservar 1.000 (Hum mil) quilômetros de
ruas e 10 (dez) praças públicas
0189 Extensão de Rede de
Abastecimento de Água
estender 3.000,00 (três mil) metros de rede
de rede de abastecimento de água potável
0190 Políticas Habitacionais construir 20 (vinte) casas populares
0191 Departamento de Obras e
Serviços
manter em funcionamento todas as
atividades
0202 Coleta e distribuição do Lixo
Domiciliar
coletar 1.000 (hum mil) toneladas de lixo
urbano
0047 Organização e Modernização
Administrativa
informatização de serviços administrativos
0075 Treinamento de Pessoal treinamento de 05 servidores municipais
0076 Funcionamento do
Departamento de
Administração
manter em funcionamento a unidade de
administração
0055 Participação Societária constituição de empresas
0056 Gestão Financeira manter unidades da administração fazendária
0110 Instituto Municipal de
Previdência
efetuar os pagamentos mensais
0250 Serviço Postal Conveniado encaminhamento das correspondências do
Município
0084 Segurança Escolar manutenção de 20 (vinte) guardas escolares
0142 Merenda Escolar fornecer 60.000 refeições para os alunos de
ensino infantil e fundamental
0150 Ensino Regular de 1ª a 8ª série atender 2.000 (duas mil) crianças da rede
pública
0151 Ensino Médio atender 500 alunos da rede pública
0155 Ensino Superior dar atendimento a 50 alunos
0156 Transporte Escolar transportar 2500 alunos/dia
0160 Assistência Educacional à
Criança de Zero a Seis Anos
atender 250 crianças da rede pública
0165 Alfabetização de Adultos alfabetizar 40 pessoas em cursos supletivos
0166 Educação Compensatória dar atendimento a 30 crianças
0170 Promoção de Eventos Culturais realizar eventos voltados à alunos da Rede
Municipal
0171 Biblioteca Pública dar atendimento a todos os alunos da rede
pública
0172 Departamento de Educação Manter em funcionamento as unidades do
departamento
0240 Festividades e Comemorações realizar 02 eventos anuais conforme
programação do calendário municipal
0270 Infra-Estrutura Esportiva construção de ginásio poli-esportivo e um
campo de futebol
0272 Desenvolvimento do Esporte
Amador
promover competições de futebol, natação,
basquete e outras
0085 Integração Social do Idoso atender a 100 idosos em atividades
esportivas e de lazer
0090 Integração Social do Deficiente
Físico/Mental
atender a 50/mês pessoas em cursos
profissionalizantes
0100 Atividades do Conselho Tutelar atender a 100 menores em atividades
esportivas e de preparação para o trabalho
0105 Atividades do Fundo Social de
Solidariedade
atender 1.000 pessoas com fornecimento de
cestas básicas e outros meios de subsistência
0106 Desenvolvimento Econômico e
Social
atender a 50 pessoas em trabalho coletivo
para produção de bens e serviços
0107 Atividades Desenvolvidas pelo
Bem Estar Social
manter em funcionamento as unidades do
Bem Estar Social
0120 Atendimento Integral à Saúde atender a população em geral
0123 Desenvolvimento das Ações da
Saúde
manutenção da unidade
0210 Assistência Técnica à produção
de alimentos
atender 30 produtores
0211 Cumprimento das exigências do
EIA/RIMA
Cumprir as metas estabelecidas pela
Secretaria de Estado
0212 Conscientizar a população,
quanto as questões ambientais
dar condições para turistas e munícipes
explorarem áreas ecológicas do Município,
não comprometendo sua integridade
0213 Criação de Ambientes para
educação ecológica
criar mecanismos de forma a proporcionar à
população escolar do Município meios de
explorarem nosso patrimônio ecológico, sem
comprometer sua integridade
0214 Equacionamento da questão do
lixo
desenvolver estudos em conjunto com
Municípios vizinhos, para dispor
adequadamente os resíduos sólidos gerados
no Município
0215 Desenvolvimento de Ações
Ambientais
manter em funcionamento a unidade
0261 Transporte Coletivo construir abrigos para passageiros de ônibus
e adquirir novos equipamentos
0262 Funcionamento e Controle do
Departamento de Transporte
Coletivo
manutenção da unidade

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