| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 400, DE 27 DE JUNHO DE 2002. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em 24 de junho de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do Orçamento Vigente, nas seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 020101.04.122.0045.2003.0000.3.3.90.39.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.000,00 DOTAÇÃO: 020101.04.131.0173.2006.0000.3.3.90.36.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00 DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.3.90.30.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.000,00 DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.1.90.04.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.000,00 DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.3.90.36.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00 DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.3.90.39.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00 DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.4.4.90.52.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00 DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.1040.0000.4.4.90.52.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 20.000,00 DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.3.90.39.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00 DOTAÇÃO: 020701.12.361.0156.2220.0000.3.3.90.30.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 150.000,00 DOTAÇÃO: 020701.12.365.0160.1080.0000.4.4.90.51.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.000,00 DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.2021.0000.3.3.90.39.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.000,00 DOTAÇÃO: 020901.10.301.0120.2025.0000.3.1.90.04.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 29.000,00 DOTAÇÃO: 020901.10.301.0120.2025.0000.3.3.90.36.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.000,00 Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação ocorrerá com a Anulação Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 020201.02.062.0022.2013.0000.4.4.90.52.00 ANULAÇÃO: R$ 10.000,00 DOTAÇÃO: 020401.04.122.0271.1003.0000.4.5.90.61.00 ANULAÇÃO: R$ 80.000,00 DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.1.90.04.00 ANULAÇÃO: R$ 4.000,00 DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.3.90.30.00 ANULAÇÃO: R$ 10.000,00 DOTAÇÃO: 020601.15.451.0184.1020.0000.4.4.90.51.00 ANULAÇÃO: R$ 80.000,00 DOTAÇÃO: 020601.15.451.0187.1220.0000.4.4.90.51.00 ANULAÇÃO: R$ 40.000,00 DOTAÇÃO: 020601.16.482.0190.1019.0000.4.4.90.51.00 ANULAÇÃO: R$ 29.000,00 DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.1263.0000.4.4.90.51.00 ANULAÇÃO: R$ 5.000,00 DOTAÇÃO: 020601.26.782.0261.1260.0000.4.4.90.51.00 ANULAÇÃO: R$ 30.000,00 DOTAÇÃO: 020601.26.782.0261.2310.0000.3.3.90.39.00 ANULAÇÃO: R$ 60.000,00 DOTAÇÃO: 020601.26.782.0262.1016.0000.4.4.90.52.00 ANULAÇÃO: R$ 11.000,00 DOTAÇÃO: 020701.12.361.0084.2190.0000.3.3.90.36.00 ANULAÇÃO: R$ 58.000,00 DOTAÇÃO: 020701.12.361.0156.2220.0000.4.4.90.52.00 ANULAÇÃO: R$ 4.000,00 DOTAÇÃO: 020701.12.361.0171.1264.0000.4.4.90.51.00 ANULAÇÃO: R$ 20.000,00 DOTAÇÃO: 020701.12.361.0171.1264.0000.4.4.90.52.00 ANULAÇÃO: R$ 5.000,00 DOTAÇÃO: 020701.12.361.0213.1265.0000.4.4.90.51.00 ANULAÇÃO: R$ 30.000,00 DOTAÇÃO: 020701.12.361.0213.1265.0000.4.4.90.52.00 ANULAÇÃO: R$ 10.000,00 DOTAÇÃO: 020701.27.812.0272.2021.0000.4.4.90.52.00 ANULAÇÃO: R$ 4.000,00 DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.2021.0000.3.3.90.36.00 ANULAÇÃO: R$ 2.000,00 DOTAÇÃO: 020801.18.541.0214.1003.0000.4.4.90.61.00 ANULAÇÃO: R$ 10.000,00 DOTAÇÃO: 020801.18.541.0214.1004.0000.4.4.90.51.00 ANULAÇÃO: R$ 30.000,00 DOTAÇÃO: 020801.18.541.0214.2390.0000.3.3.90.36.00 ANULAÇÃO: R$ 10.000,00 DOTAÇÃO: 020801.18.541.0214.2390.0000.3.3.90.39.00 ANULAÇÃO: R$ 10.000,00 DOTAÇÃO: 020801.18.541.0233.2360.0000.3.3.90.36.00 ANULAÇÃO: R$ 10.000,00 DOTAÇÃO: 020801.18.541.0233.2360.0000.3.3.90.39.00 ANULAÇÃO: R$ 39.000,00 DOTAÇÃO: 020901.10.301.0120.2025.0000.3.3.90.39.00 ANULAÇÃO: R$ 35.000,00 Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 27 DE JUNHO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal