| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A RECEBER RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIBEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 401, DE 28 DE JUNHO DE 2.002. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A RECEBER RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIBEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira; II- assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste Artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III- abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra de infra-estrutura urbana (calçamento) de parte das Ruas Bermudas, Manchester, Las Palmas, Poços de Caldas e Antuérpia, localizadas no Balneário Monte Carlo. Parágrafo Único- A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art.2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-seão para a execução da obra de infra-estrutura urbana (calçamento), de parte das Ruas Bermudas, Manchester, Las Palmas, Poços de Caldas e Antuérpia, localizadas no Balneário Monte Carlo. Art.3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 28 DE JUNHO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal