| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2002 |
| Date | 2002-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A RECEBER, MEDIANTE “INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL” RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 402, DE 02 DE JULHO DE 2.002. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A RECEBER, MEDIANTE “INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL” RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 02 de julho de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a: I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP; II – Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo por meio da CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP – Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no Inciso I deste Artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos; III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infra-estrutura, em observância ao artigo 10º do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de Junho de 2.002. Parágrafo Único-A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art.2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinarse-ão para aquisição de veículos e equipamentos. Art.3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 02 de Julho de 2002. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal