br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 402/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 402 / 2002
Date 2002-07-02
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A RECEBER, MEDIANTE “INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL” RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id530

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 402,
DE 02 DE JULHO DE 2.002.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ILHA COMPRIDA A RECEBER,
MEDIANTE “INSTRUMENTO DE
LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO
REEMBOLSÁVEL” RECURSOS
FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL
DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA
POLUIÇÃO - FECOP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 02
de julho de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros não
reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e
Controle da Poluição – FECOP;
II – Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência
do Estado de São Paulo por meio da CETESB – Companhia
de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de
Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não
Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP – Fundo
Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos
no Inciso I deste Artigo, cumprindo as cláusulas e condições
nele previstos;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e
execução de obras de infra-estrutura, em observância ao
artigo 10º do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de Junho de
2.002. 
Parágrafo Único-A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art.2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão para aquisição de veículos e equipamentos.
Art.3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
em 02 de Julho de 2002.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

open original →