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norma nº 403/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 403 / 2002
Date 2002-07-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 403/02
DE 22 DE JULHO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de
17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – V, da Constituição Federal, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 19 de julho de
2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura
de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 528.239,40
(Quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e nove reais e
quarenta centavos), necessários a edificação de Unidade Escolar, neste
Município, com a seguinte Dotação Orçamentária:
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.1110.0000.4.4.90.51.00
VALOR:.........................................................................R$ 528.239,40
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Abertura de
Crédito Adicional Especial, são provenientes de repasse efetuado pela
Secretaria de Estado da Educação.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 2 DE JULHO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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