| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2002 |
| Date | 2002-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 403/02 DE 22 DE JULHO DE 2002. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – V, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 19 de julho de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 528.239,40 (Quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), necessários a edificação de Unidade Escolar, neste Município, com a seguinte Dotação Orçamentária: DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.1110.0000.4.4.90.51.00 VALOR:.........................................................................R$ 528.239,40 Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Abertura de Crédito Adicional Especial, são provenientes de repasse efetuado pela Secretaria de Estado da Educação. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 2 DE JULHO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal