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norma nº 404/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 404 / 2002
Date 2002-07-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 404,
DE 22 DE JULHO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR
VERBA NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em
19 de julho de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba
do orçamento vigente, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.3.90.39.00
SUPLEMENTAÇÃO:......................................................... R$ 130.000,00
DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.2.90.92.00
SUPLEMENTAÇÃO:........................................................ R$ 25.000,00
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.3.90.30.00
SUPLEMENTAÇÃO:......................................................... R$ 10.000,00
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.3.90.39.00
SUPLEMENTAÇÃO:......................................................... R$ 30.000,00
DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.2021.0000.3.3.90.39.00
SUPLEMENTAÇÃO:......................................................... R$ 15.000,00
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente
Suplementação ocorrerão com a Anulação Parcial das seguintes
Dotações Orçamentárias:
DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.1261.0000.4.4.90.51.00
ANULAÇÃO:...................................................................... R$ 
80.000,00
DOTAÇÃO: 099999.99.999.9999.9999.0000.9.9.99.99.99
ANULAÇÃO:..................................................................... R$ 130.000,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 22 DE JULHO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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