| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2002 |
| Date | 2002-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CATANDUVA – FAFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 533 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N° 405 DE 14 DE AGOSTO DE 2002. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CATANDUVA – FAFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 150 e 152, da Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva – FAFICA, por Concessão de Direito Real de Uso, sem quaisquer ônus ou despesas o imóvel urbano, localizado no Balneário Adriana e descrito no Memorial Descritivo em anexo. Parágrafo Único- O prazo para a presente Concessão é de 50 (cinqüenta) anos, sendo que, durante este período, todas as benfeitorias realizadas serão incorporadas ao imóvel ora cedido, não cabendo direitos a indenizações seja a que título for. Art.2- O imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, tem o fim específico de servir a instalação neste Município de um Centro de Estudos e Pesquisas e Extensão Universitária. Parágrafo Único- Em sendo dado destinação diversa da prevista na presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do Município de Ilha Comprida. Art.3º- A Prefeitura fornecerá a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva – FAFICA, toda documentação necessária à efetivação da presente Concessão de Direito Real de Uso. Art.4- Do documento de Concessão deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. Art.5- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.6- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 14 DE AGOSTO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal