br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 405/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 405 / 2002
Date 2002-08-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CATANDUVA – FAFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id533

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N° 405
DE 14 DE AGOSTO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE IMÓVEL A FACULDADE DE FILOSOFIA,
CIÊNCIAS E LETRAS DE CATANDUVA –
FAFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos
150 e 152, da Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas FAZ
SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em
13 de agosto de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder a Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva – FAFICA, por
Concessão de Direito Real de Uso, sem quaisquer ônus ou despesas
o imóvel urbano, localizado no Balneário Adriana e descrito no
Memorial Descritivo em anexo.
Parágrafo Único- O prazo para a presente Concessão é de 50 (cinqüenta) anos,
sendo que, durante este período, todas as benfeitorias
realizadas serão incorporadas ao imóvel ora cedido, não
cabendo direitos a indenizações seja a que título for.
Art.2- O imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso,
tem o fim específico de servir a instalação neste Município de um
Centro de Estudos e Pesquisas e Extensão Universitária.
Parágrafo Único- Em sendo dado destinação diversa da prevista na presente Lei,
o imóvel retornará ao domínio do Município de Ilha
Comprida.
Art.3º- A Prefeitura fornecerá a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
de Catanduva – FAFICA, toda documentação necessária à
efetivação da presente Concessão de Direito Real de Uso.
Art.4- Do documento de Concessão deverão constar, obrigatoriamente,
todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Art.5- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.6- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 14 DE AGOSTO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

open original →