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norma nº 406/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 406 / 2002
Date 2002-08-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 406,
DE 15 DE AGOSTO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR
VERBA NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em
14 de agosto de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do
orçamento vigente, nas seguintes Dotações Orçamentárias:
DOTAÇÃO: 020101.04.122.0045.2003.0000.3.1.90.11.00 
SUPLEMENTAÇÃO:....................................................... R$ 13.500,00
DOTAÇÃO: 020201.02.062.0022.2013.0000.3.1.90.11.00 
SUPLEMENTAÇÃO:...................................................... R$ 23.500,00
DOTAÇÃO: 020301.04.121.0041.2380.0000.3.1.90.13.01 
SUPLEMENTAÇÃO:..................................................... R$ 3.060,00
DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.1.90.11.00 
SUPLEMENTAÇÃO: ..................................................... R$ 52.000,00
DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.1.90.13.01 
SUPLEMENTAÇÃO:.................................................... R$ 17.700,00
DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.1.90.13.02 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 3.450,00
DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.3.90.14.00 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 23.000,00
DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.3.90.30.00 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 39.200,00
DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.1.90.11.00 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 22.800,00
DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.1.90.13.01 
SUPLEMENTAÇÀO: .................................................... R$ 2.200,00
DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.3.90.30.00 
SUPLEMENTAÇÃO: ................................................... R$ 15.000,00
DOTAÇÃO: 020501.28.843.0000.2030.0000.4.6.90.71.02 
SUPLEMENTAÇÃO:...................................................... R$ 17.000,00
DOTAÇÃO: 020501-28.845.0000.2011.0000.3.3.90.47.00 
SUPLEMENTAÇÃO: ..................................................... R$ 39.000,00
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.1.90.11.00 
SUPLEMENTAÇÃO: ..................................................... R$ 135.500,00
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.1.90.13.01 
SUPLEMENTAÇÃO: ..................................................... R$ 45.900,00
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.3.90.30.00 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 10.024,08
DOTAÇÃO: 020602.26.782.0261.2310.0000.3.1.90.11.00 
SUPLEMENTAÇÃO: ..................................................... R$ 56.900,00
DOTAÇÃO: 020602.26.782.0261.2310.0000.3.1.90.13.01 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 6.300,00
DOTAÇÃO: 020602.26.782.0261.2310.0000.3.1.90.13.02 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 50,00
DOTAÇÃO: 020602.26.782.0261.2310.0000.3.3.90.30.00 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 35.804,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.1.90.13.02 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 2.800,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.3.90.30.00 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 68.000,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.3.90.39.00 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 20.000,00
DOTAÇÃO: 020702.12.361.0150.2230.0000.3.1.90.11.00 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 185.600,00
DOTAÇÃO: 020702.12.361.0150.2230.0000.4.4.90.52.00 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 36.000,00
DOTAÇÃO: 020703.12.365.0160.2160.0000.3.1.90.11.00 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 56.400,00
DOTAÇÃO: 020703.12.365.0160.2160.0000.3.1.90.13.01 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 41.100,00
DOTAÇÃO: 020703.12.365.0160.2160.0000.3.1.90.13.02 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 2.200,00
DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.2021.0000.3.1.90.11.00 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 11.900,00
DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.2021.0000.3.1.90.13.01 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 1.700,00
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2035.0000.3.1.90.11.00 
SUPLEMENTAÇÃO: .................................................... R$ 20.000,00
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2035.0000.3.1.90.13.02 
SUPLEMENTAÇÃO: ..................................................... R$ 300,00
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2035.0000.3.3.90.39.00 
SUPLEMENTAÇÃO: ..................................................... R$ 20.000,00
DOTAÇÃO: 020902.10.301.0123.2250.0000.3.1.90.13.01
SUPLEMENTAÇÃO: ..................................................... R$ 29.000,00
DOTAÇÃO: 020902.10.301.0123.2250.0000.3.1.90.13.02 
SUPLEMENTAÇÃO: ..................................................... R$ 2.900,00
DOTAÇÃO: 020903.08.244.0107.2036.0000.3.1.90.11.00 
SUPLEMENTAÇÃO: ..................................................... R$ 4.500,00
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação
ocorrerão com a Anulação Parcial das seguintes Dotações
Orçamentárias:
DOTAÇÃO: 020101.04.122.0045.2003.0000.3.1.90.04.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 330,00
DOTAÇÃO: 020101.04.122.0045.2003.0000.3.1.90.13.01 
ANULAÇÃO: ................................................................... R$ 3.400,00
DOTAÇÃO: 020101.04.122.0045.2003.0000.3.1.90.13.02 
ANULAÇÃO: ................................................................... R$ 8.950,00
DOTAÇÃO: 020101.04.122.0045.2003.0000.3.1.90.13.03 
ANULAÇÃO: ................................................................... R$ 11.455,75
DOTAÇÃO: 020101.04.122.0045.2003.0000.3.3.90.30.00 
ANULAÇÃO:.................................................................... R$ 3.328,24
DOTAÇÃO: 020101.04.122.0045.2003.0000.3.3.90.36.00
ANULAÇÃO:.................................................................... R$ 4.194,64
DOTAÇÃO: 020101.04.122.0045.2003.0000.3.3.90.39.00
ANULAÇÃO:.................................................................... R$ 173,45
DOTAÇÃO: 020101.04.122.0045.2003.0000.4.4.90.52.00 
ANULAÇÃO:.................................................................... R$ 56,00
DOTAÇÃO: 020101.04.122.0048.2004.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO: ................................................................. R$ 1.301,00
DOTAÇÃO: 020101.04.131.0173.2006.0000.3.3.90.36.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 8.750,00
DOTAÇÃO:020101.04.131.0173.2006.0000.3.3.90.39.00
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 382,00
DOTAÇÃO: 020101.06.182.0080.2007.0000.3.3.90.36.00 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 3.000,00
DOTAÇÃO: 020101.06.182.0080.2007.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 3.000,00
DOTAÇÃO: 020101.06.182.0082.2012.0000.3.3.90.30.00 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 2.410,20
DOTAÇÃO: 020101.06.182.0082.2012.0000.3.3.90.36.00 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 9.956,66
DOTAÇÃO: 020101.23.695.0174.2290.0000.3.3.50.41.00 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 3.300,00
DOTAÇÃO: 020101.23.695.0174.2290.0000.3.3.90.36.00 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 550,00
DOTAÇÃO: 020101.23.695.0174.2290.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 121,63
DOTAÇÃO: 020201.02.062.0022.2013.0000.3.1.90.04.00 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 9.777,00
DOTAÇÃO: 020201.02.062.0022.2013.0000.3.1.90.13.01 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 2.500,00
DOTAÇÃO: 020201.02.062.0022.2013.0000.3.1.90.13.02 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 850,00
DOTAÇÃO: 020201.02.062.0022.2013.0000.3.3.90.30.00 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 1.867,10
DOTAÇÃO: 020201.02.062.0022.2013.0000.3.3.90.36.00 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 3.715,28
DOTAÇÃO: 020201.02.062.0022.2013.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 6.314,58
DOTAÇÃO: 020301.04.121.0041.2380.0000.3.1.90.11.00 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 24.000,00
DOTAÇÃO: 020301.04.121.0041.2380.0000.3.1.90.13.02 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 2.916,00
DOTAÇÃO: 020301.04.121.0041.2380.0000.3.1.90.13.03 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 1.080,00
DOTAÇÃO: 020301.04.121.0041.2380.0000.3.3.90.30.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 1.502,28 
DOTAÇÃO: 020301.04.121.0041.2380.0000.3.3.90.36.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 6.559,47
DOTAÇÃO: 020301.04.121.0041.2380.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 4.600,00
DOTAÇÃO: 020301.04.121.0041.2380.0000.4.4.90.52.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 4.188,95
DOTAÇÃO: 020301.04.121.0106.2460.0000.3.3.90.36.00 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 3.000,00
DOTAÇÃO: 020301.04.121.0106.2460.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 3.000,00
DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.1.90.04.00 
ANULAÇÃO:.................................................................. R$ 141,40
DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.1.90.13.03 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 3.850,00
DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.4.4.90.52.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 3,81
DOTAÇÃO: 020401.04.128.0075.2014.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 5.500,00
DOTAÇÃO: 020501.04.123.0055.2027.0000.4.5.30.65.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 1.000,00
DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.1.90.13.02 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 650,00
DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.1.90.13.03 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 3.040,00
DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.2.90.92.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 574,21
DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 2.115,45
DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.3.90.93.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 5.000,00
DOTAÇÃO: 020501.24.721.0250.2029.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 20.000,00
DOTAÇÃO: 020501.28.843.0000.2030.0000.3.2.90.21.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 10.000,00
DOTAÇÃO: 020501.28.843.0000.2030.0000.3.2.90.22.04 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 1.000,00
DOTAÇÃO: 020501.28.843.0000.2030.0000.4.6.90.71.01 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 1.500,00
DOTAÇÃO: 020601.15.451.0046.1263.0000.4.4.90.51.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 6.545,00
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0188.2280.0000.3.3.90.30.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 388,28
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0188.2280.0000.3.3.90.36.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 100,00
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0188.2280.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 4.422,25
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0188.2280.0000.4.4.90.52.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 55.881,00
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.1.90.04.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 12.426,86
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.1.90.13.02 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 1.600,00
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.1.90.13.03 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 32.900,00
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.3.90.36.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 440,95
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.4.4.90.52.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 21.690,00
DOTAÇÃO: 020601.16.482.0190.1019.0000.4.4.90.51.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 618,15
DOTAÇÃO: 020601.17.512.0189.1240.0000.4.4.90.51.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 69.000,50
DOTAÇÃO: 020601.26.782.0185.1021.0000.4.4.90.51.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 77.777,84
DOTAÇÃO: 020602.26.782.0261.2310.0000.3.1.90.04.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 148,22
DOTAÇÃO: 020602.26.782.0261.2310.0000.3.1.90.13.03 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 28.000,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0084.2190.0000.3.3.90.30.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 303,80
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.1007.0000.4.4.90.51.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 169,69
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.1040.0000.4.4.90.52.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 10.145,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.1.90.11.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 31.300,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.1.90.13.01 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 24.400,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.1.90.13.03 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 63.600,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0170.2039.0000.3.3.90.30.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 7.669,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0170.2039.0000.3.3.90.36.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 2.800,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0170.2039.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 2.758,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0240.2330.0000.3.3.90.30.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 5.000,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0240.2330.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 4.050,00
DOTAÇÃO: 020701.12.366.0165.2320.0000.3.3.90.30.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 5.000,00
DOTAÇÃO: 020703.12.365.0160.2160.0000.3.1.90.13.03 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 13.200,00
DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.2021.0000.3.1.90.04.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 3.000,00
DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.2021.0000.3.1.90.13.02 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 1.403,52
DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.2021.0000.3.1.90.13.03 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 4.400,00
DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.2021.0000.3.3.90.30.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 265,80
DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.2021.0000.3.3.90.36.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 790,00
DOTAÇÃO: 020705.12.362.0151.2340.0000.3.3.90.30.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 3.000,00
DOTAÇÃO: 020705.12.362.0151.2340.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 5.000,00
DOTAÇÃO: 020705.12.364.0155.2350.0000.3.3.90.48.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 5.000,00
DOTAÇÃO: 020706.13.392.0172.2031.0000.3.3.90.30.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 16.223,20
DOTAÇÃO: 020706.13.392.0172.2031.0000.3.3.90.36.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 5.790,00
DOTAÇÃO: 020706.13.392.0172.2031.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 3.863,00
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0210.2400.0000.3.3.90.30.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 1.420,60
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0210.2400.0000.3.3.90.36.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 9.170,00
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0210.2400.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 4.977,01
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2035.0000.3.1.90.04.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 10.000,00
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2035.0000.3.1.90.13.01 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 400,00
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2035.0000.3.1.90.13.03 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 3.700,00
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2035.0000.3.3.90.30.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 20.000,00
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2035.0000.4.4.90.52.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 10.000,00
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2370.0000.4.4.90.52.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 4.605,00
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0233.2360.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 900,00
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0233.2450.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 20.000,00
DOTAÇÃO: 020901.10.301.0120.2025.0000.3.1.90.11.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 8.000,00 
DOTAÇÃO: 020901.10.301.0123.2250.0000.3.1.90.11.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$
165.000,00
DOTAÇÃO: 020902.10.301.0123.2250.0000.3.1.90.13.03 
ANULAÇÃO:................................................................... R$
48.000,00
DOTAÇÃO: 020903.08.244.0107.2036.0000.3.1.90.13.01 
ANULAÇÃO:................................................................... R$
9.800,00
DOTAÇÃO: 020903.08.244.0107.2036.0000.3.1.90.13.02 
ANULAÇÃO:................................................................... R$
2.000,00
DOTAÇÃO: 020903.08.244.0107.2036.0000.3.1.90.13.03 
ANULAÇÃO:................................................................... R$
4.000,00
DOTAÇÃO: 020903.08.244.0234.2410.0000.3.1.90.04.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 3.000,00
DOTAÇÃO: 020903.08.244.0234.2410.0000.3.3.90.30.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$
3.000,00
DOTAÇÃO: 020903.08.244.0234.2410.0000.3.3.90.36.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 3.000,00
DOTAÇÃO: 020903.08.244.0234.2410.0000.3.3.90.39.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 3.000,00
DOTAÇÃO: 020904.08.243.0100.2033.0000.3.1.90.04.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 50,00
DOTAÇÃO: 020904.08.243.0100.2033.0000.3.3.90.30.00 
ANULAÇÃO:................................................................... R$ 4.290,31
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 15 DE AGOSTO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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