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norma nº 408/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 408 / 2002
Date 2002-10-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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LEI Nº 408,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM
A SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 24
de setembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com
a Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e
Turismo, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das
Estâncias – DADE, visando a execução de obras, projetos ou
realização de eventos de natureza turística ou esportiva.
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 01 DE OUTUBRO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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