| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2002 |
| Date | 2002-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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LEI Nº 408, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE, visando a execução de obras, projetos ou realização de eventos de natureza turística ou esportiva. Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 01 DE OUTUBRO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal