| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2002 |
| Date | 2002-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 409, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – V, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 27 de setembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, nos termos do Inciso III, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 384, de 05 de Fevereiro de 2.002, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 309.536,38 (Trezentos e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), necessários a ampliação de distribuição de água: Setor Sul do Balneário Vitória até o Balneário City Mar e Setor Norte do Balneário Praia do Marlyn até o Balneário Jardim da Barra, neste Município, com a seguinte Dotação Orçamentária: DOTAÇÃO:020601.15.451.0200.1267.4.4.90.51.00 VALOR: R$ 309.536,38 Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Abertura de Crédito Adicional Especial, são provenientes de repasse efetuado pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 01 DE OUTUBRO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal