br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 411/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 411 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONSERVAÇÃO DOS TERRENOS SEM EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id539

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 411,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
NA CONSERVAÇÃO DOS TERRENOS
SEM EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária,
realizada em 21 de outubro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art.1º- O proprietário ou possuidor de imóvel, sem edificação, é obrigado a
realizar o controle e a manutenção da cobertura vegetal dos mesmos,
cumprindo-se a Lei Federal dos Crimes Ambientais.
Art.2º- O proprietário ou possuidor do imóvel, obrigado a executar o previsto
no artigo 1° desta Lei, será intimado pela Administração Municipal,
segundo os dados constantes do Cadastro de Contribuintes, para que
providencie o especificado no prazo máximo de trinta dias.
Art.3º- Decorrido o prazo de que trata este artigo sem qualquer providência da
parte do contribuinte, a Administração Municipal executará os serviços
por administração direta ou profissional autônomo regularmente
contratado, cobrando-se os custos do proprietário no final da obra.
§.1°-O cumprimento do disposto neste artigo observará:
1- o disposto na Lei Municipal n° 097/94 que proíbe o emprego de
fogo para fins de limpeza e preparo de terreno;
2- normas sanitárias para prevenção e controle de infestações
patogênicas originadas por insetos, roedores e outros animais;
3- aspectos urbanísticos que a municipalidade vier a adotar.
§.2°-Quando da execução do serviço por profissional autônomo deverá
ser respeitada a alternância dos contratados e a comprovação de
que os mesmos efetivamente residem neste município.
Art.4°- As intimações serão feitas por via postal ou por publicação de edital
em jornal da região.
Art.5°- O não atendimento à intimação no prazo de que trata este artigo, além
das conseqüências nele previstas implicará no lançamento “ex-officio”
de 100% (cem por cento) sobre o IPTU da propriedade, que será
cobrado enquanto o contribuinte proceder conforme o Art. 1° ou no
caso de execução pela Administração Municipal até o integral
pagamento do seu custo.
Art.6°- O contribuinte poderá obter a suspensão temporária da aplicação do
lançamento “ex-officio” desde que comprove ter executado ou firmado
contrato para cumprir a sua obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias
contados do dia seguinte da entrega da notificação, ou de vinte dias
seguintes ao da remessa postal feita para o endereço constante
tributário do Município.
 Art.7°- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal que
estabelecerá a área de abrangência e demais normas para o fiel
cumprimento desta em até 90 (noventa) dias.
Art.8°- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta
de verba consignada no orçamento em vigor e suplementadas se
necessário.
Art.9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 25 DE OUTUBRO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

open original →