| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONSERVAÇÃO DOS TERRENOS SEM EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 411, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONSERVAÇÃO DOS TERRENOS SEM EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- O proprietário ou possuidor de imóvel, sem edificação, é obrigado a realizar o controle e a manutenção da cobertura vegetal dos mesmos, cumprindo-se a Lei Federal dos Crimes Ambientais. Art.2º- O proprietário ou possuidor do imóvel, obrigado a executar o previsto no artigo 1° desta Lei, será intimado pela Administração Municipal, segundo os dados constantes do Cadastro de Contribuintes, para que providencie o especificado no prazo máximo de trinta dias. Art.3º- Decorrido o prazo de que trata este artigo sem qualquer providência da parte do contribuinte, a Administração Municipal executará os serviços por administração direta ou profissional autônomo regularmente contratado, cobrando-se os custos do proprietário no final da obra. §.1°-O cumprimento do disposto neste artigo observará: 1- o disposto na Lei Municipal n° 097/94 que proíbe o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo de terreno; 2- normas sanitárias para prevenção e controle de infestações patogênicas originadas por insetos, roedores e outros animais; 3- aspectos urbanísticos que a municipalidade vier a adotar. §.2°-Quando da execução do serviço por profissional autônomo deverá ser respeitada a alternância dos contratados e a comprovação de que os mesmos efetivamente residem neste município. Art.4°- As intimações serão feitas por via postal ou por publicação de edital em jornal da região. Art.5°- O não atendimento à intimação no prazo de que trata este artigo, além das conseqüências nele previstas implicará no lançamento “ex-officio” de 100% (cem por cento) sobre o IPTU da propriedade, que será cobrado enquanto o contribuinte proceder conforme o Art. 1° ou no caso de execução pela Administração Municipal até o integral pagamento do seu custo. Art.6°- O contribuinte poderá obter a suspensão temporária da aplicação do lançamento “ex-officio” desde que comprove ter executado ou firmado contrato para cumprir a sua obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias contados do dia seguinte da entrega da notificação, ou de vinte dias seguintes ao da remessa postal feita para o endereço constante tributário do Município. Art.7°- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal que estabelecerá a área de abrangência e demais normas para o fiel cumprimento desta em até 90 (noventa) dias. Art.8°- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta de verba consignada no orçamento em vigor e suplementadas se necessário. Art.9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 25 DE OUTUBRO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal