| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 540 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 412, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sua Sessão ordinária, realizada em 21 de outubro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Capítulo I – Da Criação, Finalidade e Competência. Art.1º- Fica criado junto ao gabinete do prefeito o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, que terá como finalidade assessorar o governo municipal, no sentido de assegurar o exercício dos direitos civis e humanos das pessoas deficientes dentro da política municipal de governo. Art.2°- Ao Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência compete estabelecer diretrizes que visem à implementação dos planos e programas de apoio às pessoas deficientes, propondo medidas de defesa dos seus direitos. Capítulo II – Da Composição e Funcionamento Art.3°- O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência será composto por 9 (nove) conselheiros, na seguinte conformidade: I- 01 representante da APAE, sendo necessariamente o presidente da instituição e que atuará como presidente deste conselho; II- 01 representante indicado pelo conselho de pais; III- 01 representante de entidade prestadora de serviço às pessoas portadoras de deficiência, atendendo à globalização das deficiências; IV- 05 representantes da Prefeitura, através dos seguintes órgãos ou departamento: Educação, Saúde, Obras, Planejamento e Assistência Social; V- 01 representante da Câmara Municipal, nomeado pelo Presidente. §.1°-A cada membro efetivo corresponderá um suplente. §.2°-Os representantes de entidades e/ou pessoas portadoras de deficiência e das entidades de serviços serão indicados por critérios próprios. §.3°-O titular das unidades administrativas mencionadas deverão indicar seus representantes, dando preferência àqueles profissionais que desenvolvam ou se interessem por trabalhos relacionados aos assuntos das pessoas portadoras de deficiência. §.4°-O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida sua recondução, por uma única vez, por igual período. §.5°-Perderá o mandato de conselheiro aquele que deixar de comparecer, sem justificação, a quatro reuniões consecutivas. §.6°-O prazo para requerer justificação de ausência é de oito dias úteis, a contar da data da reunião em que a mesma ocorreu. §.7°-As funções dos conselheiros, serão consultivas e não remuneradas, sendo consideradas de serviço público relevante. Capítulo III – Das Disposições Finais Art.4°- A prestação de contas das atividades desenvolvidas e propostas pelo Conselho, será apresentada anualmente à Câmara Municipal. Art.5°- Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, o Conselho será regulamentado por decreto. Art.6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 25 DE OUTUBRO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal