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norma nº 412/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 412 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 412,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÀ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sua Sessão ordinária,
realizada em 21 de outubro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Capítulo I – Da Criação, Finalidade e Competência.
Art.1º- Fica criado junto ao gabinete do prefeito o Conselho Municipal da
Pessoa Portadora de Deficiência, que terá como finalidade assessorar
o governo municipal, no sentido de assegurar o exercício dos
direitos civis e humanos das pessoas deficientes dentro da política
municipal de governo.
Art.2°- Ao Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência compete
estabelecer diretrizes que visem à implementação dos planos e
programas de apoio às pessoas deficientes, propondo medidas de
defesa dos seus direitos.
Capítulo II – Da Composição e Funcionamento
Art.3°- O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência será
composto por 9 (nove) conselheiros, na seguinte conformidade:
I- 01 representante da APAE, sendo necessariamente o
presidente da instituição e que atuará como presidente deste
conselho;
II- 01 representante indicado pelo conselho de pais;
III- 01 representante de entidade prestadora de serviço às
pessoas portadoras de deficiência, atendendo à globalização
das deficiências;
IV- 05 representantes da Prefeitura, através dos seguintes órgãos
ou departamento: Educação, Saúde, Obras, Planejamento e
Assistência Social;
V- 01 representante da Câmara Municipal, nomeado pelo
Presidente.
§.1°-A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§.2°-Os representantes de entidades e/ou pessoas portadoras de
deficiência e das entidades de serviços serão indicados por
critérios próprios.
§.3°-O titular das unidades administrativas mencionadas deverão
indicar seus representantes, dando preferência àqueles
profissionais que desenvolvam ou se interessem por trabalhos
relacionados aos assuntos das pessoas portadoras de
deficiência.
§.4°-O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida
sua recondução, por uma única vez, por igual período.
§.5°-Perderá o mandato de conselheiro aquele que deixar de
comparecer, sem justificação, a quatro reuniões consecutivas.
§.6°-O prazo para requerer justificação de ausência é de oito dias
úteis, a contar da data da reunião em que a mesma ocorreu.
§.7°-As funções dos conselheiros, serão consultivas e não
remuneradas, sendo consideradas de serviço público relevante.
Capítulo III – Das Disposições Finais
Art.4°- A prestação de contas das atividades desenvolvidas e propostas pelo
Conselho, será apresentada anualmente à Câmara Municipal.
Art.5°- Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
publicação desta Lei, o Conselho será regulamentado por decreto.
Art.6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 25 DE OUTUBRO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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