| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 413, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – V, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, nos termos do Inciso III, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 307, de 12 de Maio de 2.000, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.002.634,21 (Hum milhão, dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), necessários a pavimentação de parte da Marginal Candapuí Sul, neste Município, com a seguinte Dotação Orçamentária: DOTAÇÃO: 020601.15.451.0185.1268.0000.4.4.51.00 VALOR: R$ 1.002.634,21 Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Abertura de Crédito Adicional Especial, são provenientes de repasse efetuado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal