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norma nº 414/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 414 / 2002
Date 2002-11-06
EmentaPROIBE O COMÉRCIO VAREJISTA DO AEROSSOL PARA DISPERSÃO DE ESPUMA DE DIVERSÃO NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 414,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002.
PROIBE O COMÉRCIO VAREJISTA DO
AEROSSOL PARA DISPERSÃO DE
ESPUMA DE DIVERSÃO NO MUNICÍPIO
DE ILHA COMPRIDA E DÀ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sua Sessão ordinária,
realizada em 04 de novembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica proibido a comercialização varejista e/ou atacadista em
comércio, fixo ou eventual ambulante, direta ou indiretamente, de
aerossol para a dispersão de espuma usada como diversão,
comumente, nas festividades do reveillon, carnaval e aniversários.
Art.2º- O comerciante que descumprir o disposto no artigo anterior,
receberá notificação por escrito, no momento da constatação da
infração, para que retire imediatamente o produto destinado a
venda ou como agregado promocional.
§.1°-Se constatada reincidência, o comerciante terá seu produto
recolhido, de imediato, ao depósito Municipal, ou lugar
determinado pela municipalidade.
§.2°-Será requisitado auxilio Policial Militar no caso resistência à
apreensão do produto pelo Agente Fiscal Municipal.
§.3°-Recolhido o produto ao depósito Municipal, o agente fiscal
elaborará relatório do ocorrido mencionando local, dia e hora
da apreensão, descrevendo e quantificando o material
apreendido, e todas as circunstâncias decorrentes do ato.
§.4°-O relatório de que trata o parágrafo 3°, será emitido em 03
(três) vias sendo:
a) a primeira, remetida ao superior hierárquico do agente
fiscal;
b) a segunda, remetida ao proprietário, dos produtos ou ao
comerciante onde ocorreu a apreensão;
c) a terceira, para controle da entrada e da retirada do
depósito municipal.
Art.3°- O objeto da apreensão deverá ser retirado no prazo máximo de 03
(três) dias úteis contados do dia seguinte ao da apreensão, mediante
o pagamento da taxa de manutenção e multa, recolhidos ao tesouro
municipal da seguinte forma:
a) taxa de manutenção: ... 50 UFICs;
b) multa: .......................... 1000 UFICs.
Parágrafo Único-Não retirado, o produto será inutilizado.
Art.4°- Se o infrator da presente Lei não for comerciante devidamente
licenciado, aplicar-se-ão os procedimentos aqui tratados, e demais
punições atinentes ao caso.
Art.5°- Os recursos necessários ao atendimento a presente Lei, correrão
por verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se
necessário.
Art.6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 06 DE NOVEMBRO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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