| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | PROIBE O COMÉRCIO VAREJISTA DO AEROSSOL PARA DISPERSÃO DE ESPUMA DE DIVERSÃO NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 414, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002. PROIBE O COMÉRCIO VAREJISTA DO AEROSSOL PARA DISPERSÃO DE ESPUMA DE DIVERSÃO NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sua Sessão ordinária, realizada em 04 de novembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica proibido a comercialização varejista e/ou atacadista em comércio, fixo ou eventual ambulante, direta ou indiretamente, de aerossol para a dispersão de espuma usada como diversão, comumente, nas festividades do reveillon, carnaval e aniversários. Art.2º- O comerciante que descumprir o disposto no artigo anterior, receberá notificação por escrito, no momento da constatação da infração, para que retire imediatamente o produto destinado a venda ou como agregado promocional. §.1°-Se constatada reincidência, o comerciante terá seu produto recolhido, de imediato, ao depósito Municipal, ou lugar determinado pela municipalidade. §.2°-Será requisitado auxilio Policial Militar no caso resistência à apreensão do produto pelo Agente Fiscal Municipal. §.3°-Recolhido o produto ao depósito Municipal, o agente fiscal elaborará relatório do ocorrido mencionando local, dia e hora da apreensão, descrevendo e quantificando o material apreendido, e todas as circunstâncias decorrentes do ato. §.4°-O relatório de que trata o parágrafo 3°, será emitido em 03 (três) vias sendo: a) a primeira, remetida ao superior hierárquico do agente fiscal; b) a segunda, remetida ao proprietário, dos produtos ou ao comerciante onde ocorreu a apreensão; c) a terceira, para controle da entrada e da retirada do depósito municipal. Art.3°- O objeto da apreensão deverá ser retirado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados do dia seguinte ao da apreensão, mediante o pagamento da taxa de manutenção e multa, recolhidos ao tesouro municipal da seguinte forma: a) taxa de manutenção: ... 50 UFICs; b) multa: .......................... 1000 UFICs. Parágrafo Único-Não retirado, o produto será inutilizado. Art.4°- Se o infrator da presente Lei não for comerciante devidamente licenciado, aplicar-se-ão os procedimentos aqui tratados, e demais punições atinentes ao caso. Art.5°- Os recursos necessários ao atendimento a presente Lei, correrão por verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art.6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal