| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E MALOTES POR MOTOCICLISTA DE ALUGUEL DENOMINADO MOTO-TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 418, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E MALOTES POR MOTOCICLISTA DE ALUGUEL DENOMINADO MOTO-TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica instituído o serviço de transporte individual de passageiros e malotes por motocicleta de aluguel denominado moto-táxi, estabelecendo sistema de registro de empresas, bem como instituindo responsabilidades e penalidades aplicáveis as mesmas. Art.2º- Considera-se transporte individual de passageiros e de malotes, para efeito de aplicação desta Lei, aquele efetuado por motociclista credenciado, vinculado ás empresas que possuírem “Alvará de Licença de Funcionamento”. Art.3- A tarifa cobrada pela prestação do serviço de moto-táxi deverá ser acertada entre o usuário e a empresa. Art.4- A exploração do serviço de que trata esta lei será através de autorização expressa da Prefeitura Municipal, na forma de “Alvará de Licença de Funcionamento”, ás Empresas, previamente inscritas no Cadastro das Atividades Econômicas e Sociais (CAES), junto ao Setor de Rendas Diversas e Fiscalização Tributária, nas condições estabelecidas nesta lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo Municipal. Art.5°- O “Alvará de Licença de Funcionamento”, expedido pelo Setor de Rendas Diversas e Fiscalização Tributária é condição indispensável à prestação do serviço ora regulamentado. §.1°-As empresas interessadas na obtenção do “Alvará de Licença de Funcionamento” para exploração do serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta de aluguel denominado moto-táxi, deverão se inscrever junto ao Departamento Municipal de Trânsito e no ato da inscrição, deverão apresentar: I- requerimento qualificando o interessado e indicando o local onde será instalada a empresa; II- cadastro das motocicletas com as quais pretende operacionalizar os serviços. §.2°-Não serão aceitas mais de uma inscrição para cada local de funcionamento. §.3°-O local de funcionamento das empresas e as motocicletas indicadas deverão estar de acordo com as exigências desta lei. §.4°-A Comissão Técnica Especial de Código de posturas ficará encarregada da análise e deferimento dos pedidos de inscrição, podendo realizar diligencias e requisitar documentos que julgar necessário para melhor fundamentar suas decisões. §.5°-Fica estabelecido o número máximo de 3 (três) empresas que poderão obter Alvará de Licença de Funcionamento. §.6°-As empresas selecionadas terão um prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, após a publicação de sua seleção para completar as exigências desta lei. §.7°-Para obtenção do “Alvará de Licença de Funcionamento”, o interessado deverá registrar a empresa, apresentando requerimento em 2 (duas) vias, instruído com a seguinte documentação: I- contrato social construtivo da empresa, do qual conste o objeto e demonstração de patrimônio não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II- certidão negativa de ações penais e de protestos fornecidos pelo Cartório Distribuidor do Fórum local, correspondente a cada um dos sócios da empresa; III- prova de instalação da sede da empresa no Município, com área interna em tamanho suficiente para estacionamento de todas as motocicletas e localização distante de, no mínimo, 100 (cem) metros de ponto de táxi, não podendo instalar-se na Av. Copacabana, Av. São Paulo e Carlos Roberto de Paula; IV- comprovação de cadastro e vinculo de, no mínimo, 3 (três) motocicletas que atendam o disposto no artigo 8° deste regulamento. Art.6°- O “Alvará de Licença e Funcionamento” deverá ser renovado anualmente com a apresentação dos documentos e cumprimentos dos requisitos dispostos nesta lei; Art.7°- O “Alvará de Licença e Funcionamento” da empresa poderá ser negado: I- caso esteja em desacordo com as exigências do Artigo 5°, II- se qualquer dos sócios tiver sofrido condenação penal como reincidente em crime resultante de acidente de trânsito; Art.8°- As motocicletas e as empresas deverão atender as seguintes especificações: a- capacidade cúbica do motor de do mínimo 125 (cento e vinte e cinco) e no máximo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) cilindradas; b- tempo máximo de 5(cinco) anos de fabricação; c- equipamento de segurança previsto pela Legislação de Trânsito em perfeito estado de funcionamento; d- faixa padrão previamente aprovada pelo Departamento Municipal de Trânsito com os dizeres “Moto-Táxi” bem como indicação da empresa vinculada e número de identificação visivelmente expostos no tanque de combustível. §.1°-O registro de motocicleta será negado se verificado a falta de qualquer um dos requisitos acima. §.2°-O registro será concluído com a expedição de credencial da motocicleta pelo Setor de Rendas Diversas e Fiscalização Tributária, após a apresentação de inscrição da empresa no rol de contribuintes da municipalidade. §.3°-Além dos documentos descritos no presente Artigo, a empresa estará sujeita á apresentação de outros que eventualmente poderão ser exigidos por legislação ou ato administrativo pertinente. §.4°-A quantidade de motocicletas registradas por empresa deverá ser de no mínimo 03 (três) e no máximo 11 (onze) motocicletas. Art.9°- Para efetuar o credenciamento dos seus funcionários moto-taxistas, deverá a empresa apresentar os seguintes documentos relativos aos mesmos: I- RG, CPF e Titulo de Eleitor; II- Comprovante de residência; III- Carteira Nacional de Habilitação, expedida na categoria de motociclista há pelo menos 18 (dezoito) meses; IV- Atestado de Antecedentes Criminais; Art.10- O credenciamento dos funcionários moto-taxistas deverá ser renovado anualmente, sendo negado quando não atender algum dos incisos abaixo; I- verificado a falta de qualquer um dos documentos previstos no Artigo 9° da presente lei. II- o moto-taxista tiver sofrido condenação penal como reincidente em crime culposo resultante de acidente em trânsito. III- o moto-taxista tiver sofrido condenação penal por crime doloso resultante de acidente em trânsito. Art.11- A motocicleta a ser utilizada na exploração do serviço deverá ser registrada, como veículo automotor de duas rodas de aluguel, com placa na cor vermelha junto ao CIRETRAN. Art.12- Caberá ao Setor de Fiscalização Tributária: I- fiscalizar as empresas quanto ao cumprimento das disposições da presente lei; II- aplicar as penalidades previstas nesta Lei as empresas. Art.13- Ao efetuar o registro do funcionário moto-taxista, o Setor de Rendas Diversas e Fiscalização Tributária utilizará sistema de identificação por numero de modo a facilitar a identificação dos mesmos em trânsito. Parágrafo Único- No uniforme deverá constar o número do funcionário mototaxista e nome da empresa, na qual esteja vinculada, no peito e nas costas, em tamanho que facilite sua identificação. Art.14- Os funcionários moto-taxistas das empresas terão como ponto único e exclusivo para a prestação dos serviços, a sede de suas respectivas empresas. Art.15- Sem prejuízo das demais disposições legais, deverá o moto-taxista respeitar integralmente a presente lei, bem como facilitar por todos os meios, o exercício das atividades de fiscalização municipal necessárias ao bom andamento da prestação do serviço ora regulamentado. Art.16- É dever de todo funcionário moto-taxista credenciado, cumprir as Leis de Trânsito, bem como outras normas regulamentadas por esta Prefeitura ou outro órgão disciplinador de trânsito, dirigindo a motocicleta de modo a proporcionar segurança e conforto ao passageiro, bem como: I- não transportar passageiros, com idade inferior a 12 anos ou pessoa que não tenha capacidade física de cuidar de sua própria segurança; II- não transportar mais de 1 (um) passageiro por vez; III- fornecer ao passageiro capacete aprovado pelo INMETRO, obedecendo às especificações de validade, juntamente com touca higiênica descartável. IV- não transportar passageiro que esteja portando qualquer tipo de volume, capaz de colocar em risco a segurança durante o transporte; V- tratar o passageiro com respeito; VI- trajar uniforme da empresa conforme o parágrafo único do artigo 13; VII- portar sempre credenciais correspondentes á sua identificação e motocicleta; VIII- não exercer atividades em pontos que não sejam aqueles previstos no Artigo 14 da presente lei; IX- nunca exceder a velocidade de 40 Km /h em vias urbanas, exceto nas vias onde exista sinalização quanto á velocidade máxima permitida. Art.17- As empresas estarão obrigadas a: I- comunicar ao Setor de Rendas Diversas e Fiscalização Tributária quaisquer alterações quanto á localização de sua sede; II- manter atualizada a contabilidade e o controle operacional da frota registrada, exibindo-os quando solicitado pela fiscalização municipal; III- manter funcionários moto-taxistas uniformizados e exercer sobre eles rigorosa fiscalização quanto com ao comportamento e aparência física; IV- contratar seguro contra acidentes pessoais e materiais, para resguardar o condutor, passageiro e terceiros contra acidentes de trânsito. Art.18- Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503/97, a inobservância dos deveres regulamentada pela presente Lei, sujeitará ás empresas, as seguintes penalidades: I- advertência escrita; II- suspensão; III- cassação; Art.19- A pena de advertência escrita será aplicada ás empresas, nos casos de inobservância do disposto no artigo 17 e seus incisos, da presente lei. Art.20- A pena de suspensão do “Alvará de Licença de Funcionamento”da empresa será: I- de 30 dias quando, advertência, voltar a infringir, no período de 12 meses, o disposto no Artigo 17 e seus incisos, da presente lei; II- de 90 dias, depois de cumprido pena de suspensão por 30 dias e voltar a infringir, no período de 12 meses, o disposto no Artigo 17 e seus Incisos, da presente lei. Art.21- A pena de cassação da credencial do funcionário moto-taxista será aplicada na ocorrência de falta grave por parte do mesmo. §.1°-Considera-se falta grave: I- dirigir em estado de embriaguez; II- utilizar a motocicleta para fins ilícitos; III- prestar o serviço utilizando motocicleta não credenciada para tanto; IV- prestar o serviço quando estiver cumprindo pena de suspensão; V- sofrer condenação penal como reincidente em crime culposo resultante de acidente de trânsito ocorrido no exercício da prestação de serviço; VI- sofrer condenação penal por crime doloso resultante de acidente de trânsito ocorrido no exercício da prestação de serviço. §.2°-Ao funcionário moto-taxista penalizado com a cassação do credenciamento não se dará nova credencial por um período de 5 (cinco) anos. Art.22- A pena de cassação do “Alvará de Licença de Funcionamento” da empresa será aplicada quando, após cumprir pena de suspensão de 90 dias, voltar a infringir, no período de 12 meses, o disposto no artigo 17 e seus Incisos, da presente lei; Art.23- Toda penalidade sofrida será passível de recurso administrativo a ser interposto pelo infrator no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a autuação, que deverá ser protocolado na Seção de Protocolo desta Prefeitura. Art.24- As empresas responderão civil e administrativamente por quaisquer danos e prejuízos causados a terceiros quando da prestação dos serviços, ora regulamentado. Art.25- Os casos omissos serão solucionados por comissão designada por ato do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Trânsito. Parágrafo Único-O agente público que de qualquer forma admitir, outorgar validade ou permitir o exercício da atividade em desacordo com a presente Lei, estará sujeito às penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis. Art.26- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.27- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal