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norma nº 418/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 418 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E MALOTES POR MOTOCICLISTA DE ALUGUEL DENOMINADO MOTO-TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 418,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E
MALOTES POR MOTOCICLISTA DE
ALUGUEL DENOMINADO MOTO-TAXI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em 04 de
novembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído o serviço de transporte individual de passageiros e
malotes por motocicleta de aluguel denominado moto-táxi,
estabelecendo sistema de registro de empresas, bem como
instituindo responsabilidades e penalidades aplicáveis as mesmas.
Art.2º- Considera-se transporte individual de passageiros e de malotes, para
efeito de aplicação desta Lei, aquele efetuado por motociclista
credenciado, vinculado ás empresas que possuírem “Alvará de
Licença de Funcionamento”.
Art.3- A tarifa cobrada pela prestação do serviço de moto-táxi deverá ser
acertada entre o usuário e a empresa.
Art.4- A exploração do serviço de que trata esta lei será através de
autorização expressa da Prefeitura Municipal, na forma de “Alvará
de Licença de Funcionamento”, ás Empresas, previamente inscritas
no Cadastro das Atividades Econômicas e Sociais (CAES), junto ao
Setor de Rendas Diversas e Fiscalização Tributária, nas condições
estabelecidas nesta lei e demais atos normativos que sejam
expedidos pelo Executivo Municipal.
Art.5°- O “Alvará de Licença de Funcionamento”, expedido pelo Setor de
Rendas Diversas e Fiscalização Tributária é condição indispensável
à prestação do serviço ora regulamentado.
§.1°-As empresas interessadas na obtenção do “Alvará de Licença
de Funcionamento” para exploração do serviço de transporte
individual de passageiros por motocicleta de aluguel
denominado moto-táxi, deverão se inscrever junto ao
Departamento Municipal de Trânsito e no ato da inscrição,
deverão apresentar:
I- requerimento qualificando o interessado e indicando o
local onde será instalada a empresa;
II- cadastro das motocicletas com as quais pretende
operacionalizar os serviços.
§.2°-Não serão aceitas mais de uma inscrição para cada local de
funcionamento.
§.3°-O local de funcionamento das empresas e as motocicletas
indicadas deverão estar de acordo com as exigências desta lei.
§.4°-A Comissão Técnica Especial de Código de posturas ficará
encarregada da análise e deferimento dos pedidos de inscrição,
podendo realizar diligencias e requisitar documentos que
julgar necessário para melhor fundamentar suas decisões.
§.5°-Fica estabelecido o número máximo de 3 (três) empresas que
poderão obter Alvará de Licença de Funcionamento.
§.6°-As empresas selecionadas terão um prazo máximo de 60
(sessenta) dias corridos, após a publicação de sua seleção para
completar as exigências desta lei.
§.7°-Para obtenção do “Alvará de Licença de Funcionamento”, o
interessado deverá registrar a empresa, apresentando
requerimento em 2 (duas) vias, instruído com a seguinte
documentação:
I- contrato social construtivo da empresa, do qual
conste o objeto e demonstração de patrimônio não
inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II- certidão negativa de ações penais e de protestos
fornecidos pelo Cartório Distribuidor do Fórum local,
correspondente a cada um dos sócios da empresa;
III- prova de instalação da sede da empresa no
Município, com área interna em tamanho suficiente
para estacionamento de todas as motocicletas e
localização distante de, no mínimo, 100 (cem) metros
de ponto de táxi, não podendo instalar-se na Av.
Copacabana, Av. São Paulo e Carlos Roberto de
Paula;
IV- comprovação de cadastro e vinculo de, no mínimo, 3
(três) motocicletas que atendam o disposto no artigo
8° deste regulamento.
Art.6°- O “Alvará de Licença e Funcionamento” deverá ser renovado
anualmente com a apresentação dos documentos e cumprimentos
dos requisitos dispostos nesta lei;
Art.7°- O “Alvará de Licença e Funcionamento” da empresa poderá ser
negado:
I- caso esteja em desacordo com as exigências do
Artigo 5°,
II- se qualquer dos sócios tiver sofrido condenação
penal como reincidente em crime resultante de
acidente de trânsito;
Art.8°- As motocicletas e as empresas deverão atender as seguintes
especificações:
a- capacidade cúbica do motor de do mínimo 125 (cento e vinte
e cinco) e no máximo de 450 (quatrocentos e cinqüenta)
cilindradas;
b- tempo máximo de 5(cinco) anos de fabricação;
c- equipamento de segurança previsto pela Legislação de
Trânsito em perfeito estado de funcionamento;
d- faixa padrão previamente aprovada pelo Departamento
Municipal de Trânsito com os dizeres “Moto-Táxi” bem
como indicação da empresa vinculada e número de
identificação visivelmente expostos no tanque de
combustível.
§.1°-O registro de motocicleta será negado se verificado a falta de
qualquer um dos requisitos acima.
§.2°-O registro será concluído com a expedição de credencial da
motocicleta pelo Setor de Rendas Diversas e Fiscalização
Tributária, após a apresentação de inscrição da empresa no rol
de contribuintes da municipalidade.
§.3°-Além dos documentos descritos no presente Artigo, a empresa
estará sujeita á apresentação de outros que eventualmente
poderão ser exigidos por legislação ou ato administrativo
pertinente.
§.4°-A quantidade de motocicletas registradas por empresa deverá
ser de no mínimo 03 (três) e no máximo 11 (onze)
motocicletas.
Art.9°- Para efetuar o credenciamento dos seus funcionários moto-taxistas,
deverá a empresa apresentar os seguintes documentos relativos aos
mesmos:
I- RG, CPF e Titulo de Eleitor;
II- Comprovante de residência;
III- Carteira Nacional de Habilitação, expedida na
categoria de motociclista há pelo menos 18 (dezoito)
meses;
IV- Atestado de Antecedentes Criminais;
Art.10- O credenciamento dos funcionários moto-taxistas deverá ser
renovado anualmente, sendo negado quando não atender algum dos
incisos abaixo;
I- verificado a falta de qualquer um dos documentos
previstos no Artigo 9° da presente lei.
II- o moto-taxista tiver sofrido condenação penal como
reincidente em crime culposo resultante de acidente
em trânsito.
III- o moto-taxista tiver sofrido condenação penal por
crime doloso resultante de acidente em trânsito.
Art.11- A motocicleta a ser utilizada na exploração do serviço deverá ser
registrada, como veículo automotor de duas rodas de aluguel, com
placa na cor vermelha junto ao CIRETRAN.
Art.12- Caberá ao Setor de Fiscalização Tributária:
I- fiscalizar as empresas quanto ao cumprimento das
disposições da presente lei;
II- aplicar as penalidades previstas nesta Lei as
empresas.
Art.13- Ao efetuar o registro do funcionário moto-taxista, o Setor de
Rendas Diversas e Fiscalização Tributária utilizará sistema de
identificação por numero de modo a facilitar a identificação dos
mesmos em trânsito.
Parágrafo Único- No uniforme deverá constar o número do funcionário moto￾taxista e nome da empresa, na qual esteja vinculada, no peito e
nas costas, em tamanho que facilite sua identificação.
Art.14- Os funcionários moto-taxistas das empresas terão como ponto único
e exclusivo para a prestação dos serviços, a sede de suas respectivas
empresas.
Art.15- Sem prejuízo das demais disposições legais, deverá o moto-taxista
respeitar integralmente a presente lei, bem como facilitar por todos
os meios, o exercício das atividades de fiscalização municipal
necessárias ao bom andamento da prestação do serviço ora
regulamentado.
Art.16- É dever de todo funcionário moto-taxista credenciado, cumprir as
Leis de Trânsito, bem como outras normas regulamentadas por esta
Prefeitura ou outro órgão disciplinador de trânsito, dirigindo a
motocicleta de modo a proporcionar segurança e conforto ao
passageiro, bem como:
I- não transportar passageiros, com idade inferior a 12
anos ou pessoa que não tenha capacidade física de
cuidar de sua própria segurança;
II- não transportar mais de 1 (um) passageiro por vez;
III- fornecer ao passageiro capacete aprovado pelo
INMETRO, obedecendo às especificações de
validade, juntamente com touca higiênica descartável.
IV- não transportar passageiro que esteja portando
qualquer tipo de volume, capaz de colocar em risco a
segurança durante o transporte;
V- tratar o passageiro com respeito;
VI- trajar uniforme da empresa conforme o parágrafo
único do artigo 13;
VII- portar sempre credenciais correspondentes á sua
identificação e motocicleta;
VIII- não exercer atividades em pontos que não sejam
aqueles previstos no Artigo 14 da presente lei;
IX- nunca exceder a velocidade de 40 Km /h em vias
urbanas, exceto nas vias onde exista sinalização
quanto á velocidade máxima permitida.
Art.17- As empresas estarão obrigadas a:
I- comunicar ao Setor de Rendas Diversas e
Fiscalização Tributária quaisquer alterações quanto á
localização de sua sede;
II- manter atualizada a contabilidade e o controle
operacional da frota registrada, exibindo-os quando
solicitado pela fiscalização municipal;
III- manter funcionários moto-taxistas uniformizados e
exercer sobre eles rigorosa fiscalização quanto com
ao comportamento e aparência física;
IV- contratar seguro contra acidentes pessoais e
materiais, para resguardar o condutor, passageiro e
terceiros contra acidentes de trânsito.
Art.18- Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de
trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503/97, a inobservância dos
deveres regulamentada pela presente Lei, sujeitará ás empresas, as
seguintes penalidades:
I- advertência escrita;
II- suspensão;
III- cassação;
Art.19- A pena de advertência escrita será aplicada ás empresas, nos casos
de inobservância do disposto no artigo 17 e seus incisos, da
presente lei.
Art.20- A pena de suspensão do “Alvará de Licença de Funcionamento”da
empresa será:
I- de 30 dias quando, advertência, voltar a infringir, no
período de 12 meses, o disposto no Artigo 17 e seus
incisos, da presente lei;
II- de 90 dias, depois de cumprido pena de suspensão
por 30 dias e voltar a infringir, no período de 12
meses, o disposto no Artigo 17 e seus Incisos, da
presente lei.
Art.21- A pena de cassação da credencial do funcionário moto-taxista será
aplicada na ocorrência de falta grave por parte do mesmo.
§.1°-Considera-se falta grave:
I- dirigir em estado de embriaguez;
II- utilizar a motocicleta para fins ilícitos;
III- prestar o serviço utilizando motocicleta não
credenciada para tanto;
IV- prestar o serviço quando estiver cumprindo pena de
suspensão;
V- sofrer condenação penal como reincidente em crime
culposo resultante de acidente de trânsito ocorrido no
exercício da prestação de serviço;
VI- sofrer condenação penal por crime doloso resultante
de acidente de trânsito ocorrido no exercício da
prestação de serviço.
§.2°-Ao funcionário moto-taxista penalizado com a cassação do
credenciamento não se dará nova credencial por um período de
5 (cinco) anos.
Art.22- A pena de cassação do “Alvará de Licença de Funcionamento” da
empresa será aplicada quando, após cumprir pena de suspensão de
90 dias, voltar a infringir, no período de 12 meses, o disposto no
artigo 17 e seus Incisos, da presente lei;
Art.23- Toda penalidade sofrida será passível de recurso administrativo a
ser interposto pelo infrator no prazo máximo de 15 (quinze) dias
após a autuação, que deverá ser protocolado na Seção de Protocolo
desta Prefeitura.
Art.24- As empresas responderão civil e administrativamente por quaisquer
danos e prejuízos causados a terceiros quando da prestação dos
serviços, ora regulamentado.
Art.25- Os casos omissos serão solucionados por comissão designada por
ato do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de
Trânsito.
Parágrafo Único-O agente público que de qualquer forma admitir, outorgar
validade ou permitir o exercício da atividade em desacordo
com a presente Lei, estará sujeito às penalidades
administrativas, civis e criminais cabíveis.
Art.26- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.27- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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