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norma nº 419/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 419 / 2002
Date 2002-12-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 419,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROMOVER A
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHA
COMPRIDA EM CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária realizada em 05 de
dezembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a participação do Município de Ilha Comprida, em Consórcio
Intermunicipal.
Art.2º- O Consórcio Intermunicipal tem por finalidade primordial o espírito
de solidariedade entre os municípios participantes, visando sempre
e, incondicionalmente, o interesse público do Consórcio.
Parágrafo Único- São ainda, finalidades de capital importância:
a) o planejamento, a adoção e a execução de programas e medidas
destinadas a promover e a acelerar o desenvolvimento sócio￾econômico da região compreendida no Território dos Municípios
Consorciados;
b) pugnar por sadio municipalismo, com a eliminação de todos os
detrimentos políticos-partidários que poderiam empanar o êxito
das reuniões;
c) estimular e desenvolver movimentos reivindicatórios de caráter
regional ou local, junto às autoridades Administrativas ou
Legislativas do Estado, da União, das Autarquias ou empresas de
economia mistas ou mesmo privadas;
d) debater assuntos que envolvam problemas de caráter regional ou
local;
e) prestigiar acontecimentos oficiais, através de comitivas
nomeadas pela Diretoria;
f) esclarecer à opinião pública sobre todos os assuntos que
comportam tal iniciativa e que traduzam problemas concernentes
à região ou a um dos Municípios Consorciados;
g) planejar, adotar e executar programas e medias destinadas a
promover e a acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da
região compreendida no território dos Municípios Consorciados;
h) discussão de outros assuntos de interesse da região ou dos
Municípios Consorciados.
Art.3º- Poderá o Executivo disponibilizar bens capitais, que se encontrem
livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da
pessoa jurídica a ser criada.
Art.4º- O Município poderá ceder os servidores públicos que forem
necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com
ônus para a origem.
Art.5º- O Executivo, na qualidade de participe do ajuste consorcial, deverá
prestar contas de recursos dispendidos das atividades desenvolvidas
pelo Consórcio.
Art.6º- Fica o Poder Executivo autorizado, mediante os instrumentos
apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, descontando-se
em conta corrente mantida pelo município, o valor correspondente à
sua participação, respeitando-se as leis orçamentárias de exercícios
futuros, e obedecendo ao plano de desembolso mensal.
Art.7- As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, sendo
suplementadas se necessário.
Art.8- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 07 DE DEZEMBRO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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