| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2002 |
| Date | 2002-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 419, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Ilha Comprida, em Consórcio Intermunicipal. Art.2º- O Consórcio Intermunicipal tem por finalidade primordial o espírito de solidariedade entre os municípios participantes, visando sempre e, incondicionalmente, o interesse público do Consórcio. Parágrafo Único- São ainda, finalidades de capital importância: a) o planejamento, a adoção e a execução de programas e medidas destinadas a promover e a acelerar o desenvolvimento sócioeconômico da região compreendida no Território dos Municípios Consorciados; b) pugnar por sadio municipalismo, com a eliminação de todos os detrimentos políticos-partidários que poderiam empanar o êxito das reuniões; c) estimular e desenvolver movimentos reivindicatórios de caráter regional ou local, junto às autoridades Administrativas ou Legislativas do Estado, da União, das Autarquias ou empresas de economia mistas ou mesmo privadas; d) debater assuntos que envolvam problemas de caráter regional ou local; e) prestigiar acontecimentos oficiais, através de comitivas nomeadas pela Diretoria; f) esclarecer à opinião pública sobre todos os assuntos que comportam tal iniciativa e que traduzam problemas concernentes à região ou a um dos Municípios Consorciados; g) planejar, adotar e executar programas e medias destinadas a promover e a acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região compreendida no território dos Municípios Consorciados; h) discussão de outros assuntos de interesse da região ou dos Municípios Consorciados. Art.3º- Poderá o Executivo disponibilizar bens capitais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica a ser criada. Art.4º- O Município poderá ceder os servidores públicos que forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a origem. Art.5º- O Executivo, na qualidade de participe do ajuste consorcial, deverá prestar contas de recursos dispendidos das atividades desenvolvidas pelo Consórcio. Art.6º- Fica o Poder Executivo autorizado, mediante os instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, descontando-se em conta corrente mantida pelo município, o valor correspondente à sua participação, respeitando-se as leis orçamentárias de exercícios futuros, e obedecendo ao plano de desembolso mensal. Art.7- As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário. Art.8- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal