norma nº 47/1993

 LEI Nº 047/93
DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.993
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO
ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 017
DE 06 DE MAIO DE 1993.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE,
Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 25 de Outubro de 1993,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art.1º- Passa o parágrafo 1º, do Artigo 4º da Lei Municipal nº 017, de 06
de Maio de 1993, a ter a seguinte redação;
“Art.4º-..............
§.1º- A Comissão referida no “CAPUT” do presente Artigo, será
composta por funcionários desta Municipalidade, a serem
indicados pelo Chefe do Poder Executivo.”
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 03 DE NOVEMBRO DE 1993
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal