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norma nº 424/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 424 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 396, DE 17 DE JUNHO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 424
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N 396, DE 17 DE JUNHO
DE 2.002, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9, Inciso
XII, Alínea “A”, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2002,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica acrescido no artigo 2 da Lei Municipal n 396, de 17 de Junho
de 2.002, o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.2-...............................
Parágrafo Único-Aos veículos não autorizados será aplicada a
multa equivalente a 200 (duzentas) UFICs, que será cobrado do
proprietário ou responsável pelo veículo, na data da infração.” 
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, correrão
por corta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Décio José Ventura 
Prefeito Municipal

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