| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 396, DE 17 DE JUNHO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 424 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 396, DE 17 DE JUNHO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9, Inciso XII, Alínea “A”, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica acrescido no artigo 2 da Lei Municipal n 396, de 17 de Junho de 2.002, o parágrafo único, com a seguinte redação: “Art.2-............................... Parágrafo Único-Aos veículos não autorizados será aplicada a multa equivalente a 200 (duzentas) UFICs, que será cobrado do proprietário ou responsável pelo veículo, na data da infração.” Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, correrão por corta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal