| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 425/02 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º.- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do Orçamento Vigente, nas seguintes dotações orçamentárias: DOTAÇÃO: 020101.04.122.0045.2003.0000.3.1.90.13.02 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50,00 DOTAÇÃO: 020201.02.062.0022.2013.0000.3.1.90.13.02 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 670,00 DOTAÇÃO: 020201.02.062.0022.2013.0000.3.1.90.13.03 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.780,00 DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.1.90.13.01 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.830,00 DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.1.90.13.02 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 60,00 DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.3.90.14.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 8.000,00 DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.1.90.11.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 16.860,00 DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.1.90.13.03 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50,00 DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.1.90.11.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.520,00 DOTAÇÃO: 020601.26.782.0261.2310.0000.3.1.90.11.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 88.675,00 DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.1.90.13.01 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 72.290,00 DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.1.90.13.02 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 520,00 DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.3.90.39.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00 DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2230.0000.3.1.90.11.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 25,00 DOTAÇÃO: 020703.12.365.0160.2160.0000.3.1.90.11.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 23.380,00 DOTAÇÃO: 020703.12.365.0160.2160.0000.3.1.90.13.01 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.670,00 DOTAÇÃO: 020703.12.365.0160.2160.0000.3.1.90.13.03 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 900,00 DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.2021.0000.3.1.90.11.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.490,00 DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2035.0000.3.1.90.11.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.650,00 DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2035.0000.3.1.90.13.01 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.030,00 DOTAÇÃO: 020901.10.301.0120.2025.0000.3.1.90.11.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 49.000,00 DOTAÇÃO: 020902.10.301.0123.2250.0000.3.1.90.11.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 311.390,00 DOTAÇÃO: 020902.10.301.0123.2250.0000.3.1.90.13.01 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.680,00 DOTAÇÃO: 020902.10.301.0123.2250.0000.3.1.90.13.02 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 220,00 DOTAÇÃO: 020902.10.301.0123.2250.0000.3.1.90.13.03 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.260,00 Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação ocorrerá por conta do “Excesso de Arrecadação”. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de dezembro de 2002, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal