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norma nº 425/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 425 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 425/02
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR
VERBA NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em 09 de
dezembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba
do Orçamento Vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÃO: 020101.04.122.0045.2003.0000.3.1.90.13.02
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50,00
DOTAÇÃO: 020201.02.062.0022.2013.0000.3.1.90.13.02
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 670,00
DOTAÇÃO: 020201.02.062.0022.2013.0000.3.1.90.13.03
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.780,00
DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.1.90.13.01
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.830,00
DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.1.90.13.02
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 60,00
DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.3.90.14.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 8.000,00
DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.1.90.11.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 16.860,00
DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.1.90.13.03
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50,00
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.1.90.11.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.520,00
DOTAÇÃO: 020601.26.782.0261.2310.0000.3.1.90.11.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 88.675,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.1.90.13.01
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 72.290,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.1.90.13.02
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 520,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.3.90.39.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2230.0000.3.1.90.11.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 25,00
DOTAÇÃO: 020703.12.365.0160.2160.0000.3.1.90.11.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 23.380,00
DOTAÇÃO: 020703.12.365.0160.2160.0000.3.1.90.13.01
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.670,00
DOTAÇÃO: 020703.12.365.0160.2160.0000.3.1.90.13.03
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 900,00
DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.2021.0000.3.1.90.11.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.490,00
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2035.0000.3.1.90.11.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.650,00
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2035.0000.3.1.90.13.01
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.030,00
DOTAÇÃO: 020901.10.301.0120.2025.0000.3.1.90.11.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 49.000,00
DOTAÇÃO: 020902.10.301.0123.2250.0000.3.1.90.11.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 311.390,00
DOTAÇÃO: 020902.10.301.0123.2250.0000.3.1.90.13.01
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.680,00
DOTAÇÃO: 020902.10.301.0123.2250.0000.3.1.90.13.02
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 220,00
DOTAÇÃO: 020902.10.301.0123.2250.0000.3.1.90.13.03
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.260,00
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação
ocorrerá por conta do “Excesso de Arrecadação”.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1 de dezembro de 2002, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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