| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 426, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do Orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias: DOTAÇÃO: 020901.10.301.0120.2025.0000.3.1.90.04.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 45.000,00 DOTAÇÃO: 020902.10.301.0123.2250.0000.3.1.90.11.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 99.403,00 DOTAÇÃO: 020902.10.301.0123.2250.0000.3.3.90.30.00 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 15.000,00 Art.2- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação ocorrerão com a Anulação Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.1.90.13.01 ANULAÇÃO: R$ 6.140,00 DOTAÇÃO: 020101.04.122.0045.2003.0000.3.1.90.13.01 ANULAÇÃO: R$ 510,00 DOTAÇÃO: 020201.02.062.0022.2013.0000.3.1.90.11.00 ANULAÇÃO: R$ 1.459,00 DOTAÇÃO: 020201.02.062.0022.2013.0000.3.1.90.13.01 ANULAÇÃO: R$ 7.220,00 DOTAÇÃO: 020301.04.121.0041.2380.0000.3.1.90.11.00 ANULAÇÃO: R$ 12.248,00 DOTAÇÃO: 020301.04.121.0041.2380.0000.3.1.90.13.01 ANULAÇÃO: R$ 3.000,00 DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.1.90.11.00 ANULAÇÃO: R$ 13.307,00 DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.1.90.13.01 ANULAÇÃO: R$ 1.680,00 DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.1.90.13.02 ANULAÇÃO: R$ 590,00 DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.1.90.13.01 ANULAÇÃO: R$ 8.790,00 DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.1.90.13.02 ANULAÇÃO: R$ 1.060,00 DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.1.90.13.03 ANULAÇÃO: R$ 200,00 DOTAÇÃO: 020602.26.782.0261.2310.0000.3.1.90.13.01 ANULAÇÃO: R$ 7.820,00 DOTAÇÃO: 020602.26.782.0261.2310.0000.3.1.90.13.02 ANULAÇÃO: R$ 250,00 DOTAÇÃO: 020602.26.782.0261.2310.0000.3.1.90.13.03 ANULAÇÃO: R$ 200,00 DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.1.90.11.00 ANULAÇÃO: R$ 31.354,00 DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.1.90.13.03 ANULAÇÃO: R$ 820,00 DOTAÇÃO: 020703.12.365.0160.2160.0000.3.1.90.13.02 ANULAÇÃO: R$ 500,00 DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.2021.0000.3.1.90.13.01 ANULAÇÃO: R$ 1.710,00 DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.2021.0000.3.1.90.13.03 ANULAÇÃO: R$ 65,00 DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2035.0000.3.1.90.13.02 ANULAÇÃO: R$ 245,00 DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2035.0000.3.1.90.13.03 ANULAÇÃO: R$ 85,00 DOTAÇÃO: 020903.08.244.0107.2036.0000.3.1.90.13.03 ANULAÇÃO: R$ 150,00 DOTAÇÃO: 020901.10.301.0120.2025.0000.3.3.90.39.00 ANULAÇÃO: R$ 15.000,00 DOTAÇÃO: 020901.10.301.0120.2025.0000.4.4.90.52.00 ANULAÇÃO: R$ 45.000,00 Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de dezembro de 2002, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Décio José Ventura Prefeito Municipal