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norma nº 426/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 426 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 426,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA
NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março
de 1.964, e no artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal, em sua Sessão Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2002, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do
Orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÃO: 020901.10.301.0120.2025.0000.3.1.90.04.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 45.000,00
DOTAÇÃO: 020902.10.301.0123.2250.0000.3.1.90.11.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 99.403,00
DOTAÇÃO: 020902.10.301.0123.2250.0000.3.3.90.30.00
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 15.000,00
Art.2- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação
ocorrerão com a Anulação Parcial das seguintes Dotações
Orçamentárias:
DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.1.90.13.01
ANULAÇÃO: R$ 6.140,00
DOTAÇÃO: 020101.04.122.0045.2003.0000.3.1.90.13.01
ANULAÇÃO: R$ 510,00
DOTAÇÃO: 020201.02.062.0022.2013.0000.3.1.90.11.00
ANULAÇÃO: R$ 1.459,00
DOTAÇÃO: 020201.02.062.0022.2013.0000.3.1.90.13.01
ANULAÇÃO: R$ 7.220,00
DOTAÇÃO: 020301.04.121.0041.2380.0000.3.1.90.11.00
ANULAÇÃO: R$ 12.248,00
DOTAÇÃO: 020301.04.121.0041.2380.0000.3.1.90.13.01
ANULAÇÃO: R$ 3.000,00
DOTAÇÃO: 020401.04.122.0076.2060.0000.3.1.90.11.00
ANULAÇÃO: R$ 13.307,00
DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.1.90.13.01
ANULAÇÃO: R$ 1.680,00
DOTAÇÃO: 020501.04.123.0056.2005.0000.3.1.90.13.02
ANULAÇÃO: R$ 590,00
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.1.90.13.01
ANULAÇÃO: R$ 8.790,00
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.1.90.13.02
ANULAÇÃO: R$ 1.060,00
DOTAÇÃO: 020601.15.452.0191.2028.0000.3.1.90.13.03
ANULAÇÃO: R$ 200,00
DOTAÇÃO: 020602.26.782.0261.2310.0000.3.1.90.13.01
ANULAÇÃO: R$ 7.820,00
DOTAÇÃO: 020602.26.782.0261.2310.0000.3.1.90.13.02
ANULAÇÃO: R$ 250,00
DOTAÇÃO: 020602.26.782.0261.2310.0000.3.1.90.13.03
ANULAÇÃO: R$ 200,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.1.90.11.00
ANULAÇÃO: R$ 31.354,00
DOTAÇÃO: 020701.12.361.0150.2015.0000.3.1.90.13.03
ANULAÇÃO: R$ 820,00
DOTAÇÃO: 020703.12.365.0160.2160.0000.3.1.90.13.02
ANULAÇÃO: R$ 500,00
DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.2021.0000.3.1.90.13.01
ANULAÇÃO: R$ 1.710,00
DOTAÇÃO: 020704.27.812.0272.2021.0000.3.1.90.13.03
ANULAÇÃO: R$ 65,00
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2035.0000.3.1.90.13.02
ANULAÇÃO: R$ 245,00
DOTAÇÃO: 020801.18.541.0215.2035.0000.3.1.90.13.03
ANULAÇÃO: R$ 85,00
DOTAÇÃO: 020903.08.244.0107.2036.0000.3.1.90.13.03
ANULAÇÃO: R$ 150,00
DOTAÇÃO: 020901.10.301.0120.2025.0000.3.3.90.39.00
ANULAÇÃO: R$ 15.000,00
DOTAÇÃO: 020901.10.301.0120.2025.0000.4.4.90.52.00
ANULAÇÃO: R$ 45.000,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1 de dezembro de 2002, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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