norma nº 53/1993

LEI Nº 053,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.993.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIOS COM A DERSA
-DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO
S/A .
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão
Odinária realizada no dia 22 de Novembro de 1993, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio
com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, objetivando a
execução de serviços a serem prestados neste Município, através de
instrumentos particulares, a serem firmados entre as partes
conveniadas.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
EM 29 DE NOVEMBRO DE 1993
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal