norma nº 62/1993

LEI Nº 062,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua 21ª
Sessão Ordinária realizada no dia 14 de Dezembro de 1993, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Poder Executivo, consoante dispõe o Artigo 41, da Lei
Federal nº 4.320/64, autorizado a proceder com a suplementação de
verbas no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros
reais), no orçamento vigente, da seguinte dotação orçamentária.
DOTAÇÃO: 1001.3111.01.01.001.2001
SUPLEMENTAÇÃO:........................................... CR$ 5.000.000,00
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente suplementação,
ocorrerá com o excesso de arrecadação prevista no presente
exercício.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se
seus efeitos à 1º de Novembro de 1993, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
EM 15 DE DEZEMBRO DE 1993
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal