norma nº 63/1993

LEI Nº 063/93
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
PONTE QUE LIGA O MUNICÍPIO DE
IGUAPE AO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua 40ª
Sessão Ordinária realizada no dia 13 de Dezembro de 1993, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica denominado “PREFEITO LAÉRCIO RIBEIRO” a PONTE
que liga o Município de IGUAPE ao de ILHA COMPRIDA.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 15 DE DEZEMBRO DE 1993
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal