norma nº 64/1993

LEI Nº 064,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE
ACAMPAMENTOS NO TERRITÓRIO DE
ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua 21ª
Sessão Extraordinária, realizada no dia 14 de Dezembro de 1993, aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica proibido o acampamento em todo o território do Município de
Ilha Comprida.
PARÁGRAFO ÚNICO- A proibição que se refere o “Caput” deste Artigo, não
estende-se aos locais destinados para este fim.
Art.2º- O não cumprimento desta Lei, acarretará na apreensão dos
equipamentos e utensílios usados para o acampamento.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
EM 15 DE DEZEMBRO DE 1993
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal