norma nº 66/1993

LEI Nº 066,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VALORES
SALARIAIS, CONSTANTES DA TABELA DE
VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº
054/93.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em
sua Sessão Ordinária realizada no dia 13 de Dezembro de 1993, aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Ficam aumentados em 25% (vinte e cinco por cento) os valores
salariais constantes da Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº
054/93, de 02 de Dezembro de 1993, que passam a ter os seguintes
valores:
PADRÃO VALOR CR$
01...................................................................................... 18.841,57
02...................................................................................... 20.105,28
03...................................................................................... 21.705,07
04...................................................................................... 22.711,02
05...................................................................................... 26.118,69
06...................................................................................... 30.038,63
07...................................................................................... 34.537,89
08...................................................................................... 39.718,59
09...................................................................................... 45.674,03
10...................................................................................... 52.525,59
11...................................................................................... 60.403,95
12...................................................................................... 69.467,85
13...................................................................................... 79.885,20
14...................................................................................... 91.870,82
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente e
serão suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito
retroativo à 1º de Dezembro de 1993, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 15 DE DEZEMBRO DE 1993
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal