norma nº 72/1994

LEI Nº 072,
DE 12 DE JANEIRO DE 1.994
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VALORES
SALARIAIS CONSTANTES DA TABELA DE
VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº
066/93.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária
realizada no dia 10 de Janeiro de 1994, aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei :
Art.1º- Ficam aumentados em 75% (setenta e cinco) por cento, os valores
salariais constantes da Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº
066/93, de 15 de Dezembro de 1993, que passa a ter os seguintes
valores:
PADRÃO VALOR EM CR$
01.................................................................. 32.972,75
02.................................................................. 35.184,24
03.................................................................. 37.983,88
04.................................................................. 39.744,29
05.................................................................. 45.707,71
06.................................................................. 52.567,61
07.................................................................. 60.441,31
08.................................................................. 69.507,54
09.................................................................. 79.929,56
10.................................................................. 91.919,79
11.................................................................105.706,92
12.................................................................121.568,74
13.................................................................139.799,10
14.................................................................160.773,94
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e
serão suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo à 1º de janeiro de
1.994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
EM 12 DE JANEIRO DE 1994
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal