norma nº 73/1994

LEI Nº 073,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no
dia 21 de Fevereiro de 1994, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura
de Crédito Especial, no valor de CR$ 655.915,13 (Seiscentos e
Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e Quinze Cruzeiros Reais e
Treze Centavos), que será destinada a custeio das despesas de
exercício anterior, com as seguintes dotações orçamentárias:
1001-01-01-001-2001- PODER LEGISLATIVO
3192- Despesas de Exercício Anterior.................CR$ 655.915,13
Art.2º- O crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei, será coberto com os
recursos decorrentes de excesso de arrecadação apurada nos termos
do Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art.3º- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
EM 24 DE FEVEREIRO DE 1994
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal