norma nº 76/1994

LEI Nº 076,
DE 04 DE ABRIL DE 1.994
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DA CULTURA.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua sessão ordinária realizada no
dia 28 de março de 1994, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando o
desenvolvimento da Biblioteca Pública deste Município e do Sistema
de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
EM 04 DE ABRIL DE 1994
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal