norma nº 77/1994

LEI Nº 077,
DE 04 DE ABRIL DE 1.994
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua sessão ordinária realizada no
dia 28 de Março de 1994, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal de
Ilha Comprida/SP, subordinada à Administração do Departamento de
Educação, Desportos e Cultura.
Art.2º- Fica aberto, no Orçamento vigente, o crédito especial de CR$
4.000.000,00 (Quatro Milhões de Cruzeiros Reais), destinados à
despesas de instalação, manutenção, pagamento de pessoal e
aquisição do acervo inicial para a Biblioteca.
25-ÓRGÃO;DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DESPORTO E
CULTURA.
04-UNIDADE: Biblioteca Pública
08.48.247.-Difusão Cultural
08.48.247.1001-Equipamento e Material Permanente CR$
1.000.000,00
08.48.247.2001-Manutenção da Unidade...................................CR$
3.000.000,00
Art.3º- A Biblioteca criada por esta Lei, será parte integrante do Sistema de
Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
EM 04 DE ABRIL DE 1994
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal