norma nº 79/1994

LEI Nº 079/94
DE 04 DE ABRIL DE 1.994
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DE USO DE VEÍCULOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no
dia 28 de Março de 1994, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica obrigado a identificação dos veículos usados pela
Administração Pública Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO- A identificação de que trata o “caput” deste artigo, serão
feitas através de adesivos, ou pinturas, nas portas dos
veículos constando obrigatoriamente, o nome do Poder
Público Municipal.
Art.2º- Fica proibido o uso dos veículos municipais, nos dias de semana,
fora do horário de expediente, aos sábados, domingos e feriados;
salvo nos seguintes casos:
I- pelo Senhor Prefeito Municipal;
II- plantões e serviços de urgência devidamente
comprovados; e 
III- prestação de serviço, somente em casos de saúde,
devidamente comprovado.
Art.3º- O não cumprimento desta Lei, acarretará a apreensão do veículo, por
qualquer cidadão, que solicitará ajuda à Policia Civil ou Militar.
Art.4º- Será responsabilizado por uso indevido do Patrimônio Público, o
Diretor responsável pelo veículo apreendido.
Art.5º- As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
EM 04 DE ABRIL DE 1994
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal