norma nº 80/1994

LEI Nº 080/94
DE 05 DE ABRIL DE 1.994.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO
PARCIAL NO PAGAMENTO DA TAXA DE
COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE,
Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão
ordinária realizada no dia 04 de Abril de 1994, aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal consoante dispõe o
artigo 172 e incisos do Código tributário Nacional, autorizado a
conceder remissão parcial de 90% (noventa por cento), no valor da
Taxa de Comércio Eventual e Ambulante.
Art.2º- A remissão parcial instituída na presente Lei, deverá ser aplicada
anualmente durante os meses de Abril à Outubro e o valor
remanescente, sofrerá reajuste mensal, de acordo com a UFIR.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 023, de 11
de Junho de 1993.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
EM, 05 DE ABRIL DE 1994
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal