norma nº 81/1994

LEI Nº 081/94
DE 26 DE ABRIL DE 1.994
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS
VALORES SALARIAIS, CONSTANTES DA
TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 078/94.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no
dia 25 de Abril de 1994, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Ficam aumentados em 50% (cinqüenta por cento), arredondados
para centenas, os valores salariais constantes da Tabela de
vencimentos da Lei Municipal nº 078 de 04 de abril de 1994, que
passam a ter os seguintes valores:
TABELA DE VALORES
CLASSE A B C D
01 95.900,00 102.000,00 108.300,00 114.800,00
02 115.100,00 122.600,00 130.100,00 137.700,00
03 137.900,00 147.000,00 156.200,00 165.500,00
04 165.600,00 176.600,00 187.500,00 198.600,00
05 198.900,00 212.100,00 225.200,00 238.500,00
06 238.800,00 254.600,00 270.300,00 286.400,00
07 286.500,00 315.200,00 343.700,00 372.500,00
08 372.600,00
09 484.200,00
Art.2º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo à 1º de Abril de
1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 26 DE ABRIL DE 1994
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal