norma nº 83/1994

LEI Nº 083,
DE 25 DE MAIO DE 1.994.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS
VALORES SALARIAIS, CONSTANTES DA
TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 081/94.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária
realizada no dia 25 de Maio de 1994, aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei :
Art.1º- Ficam aumentados em 45% (quarenta e cinco por cento),
arredondados para centenas, os valores salariais constantes da
Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 081 de 26 de Abril de
1994, que passam a ter os seguintes valores:
TABELA DE VALORES
CLASSE A B C D
01 139.100,00 147.900,00 157.000,00 166.500,00
02 166.900,00 177.800,00 188.600,00 199.700,00
03 200.000,00 213.200,00 226.500,00 240.000,00
04 240.100,00 256.100,00 271.900,00 288.000,00
05 288.400,00 307.500,00 326.500,00 345.800,00
06 346.300,00 369.200,00 391.900,00 415.300,00
07 415.400,00 457.000,00 498.400,00 540.100,00
08 540.300,00
09 702.100,00
Art.2º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo à 1º de Maio de
1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 25 DE MAIO DE 1994
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal