norma nº 85/1994

LEI Nº 085,
DE 29 DE JUNHO DE 1.994
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS
VALORES SALARIAIS, CONSTANTES DA
TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 083/94.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no
dia 27 de Junho de 1994, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art.1º- Ficam aumentados em 50% (cincoenta por cento), arredondados para
centenas, os valores salariais constantes da Tabela de vencimentos
da Lei Municipal nº 083 de 25 de Maio de 1994, que passam a ter os
seguintes valores:
TABELA DE VALORES
CLASSE A B C D
01 208.700,00 221.900,00 235.500,00 249.800,00
02 250.400,00 266.700,00 282.900,00 299.600,00
03 300.000,00 319.800,00 339.800,00 360.000,00
04 360.200,00 384.200,00 407.900,00 432.000,00
05 432.600,00 461.300,00 489.800,00 518.700,00
06 519.500,00 553.800,00 587.900,00 623.000,00
07 623.100,00 685.500,00 747.600,00 810.200,00
08 810.500,00
09 1.053.200,00
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e
serão suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo à 1º de Junho de
1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 29 DE JUNHO DE 1994
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal